NOVA LEI

Texto, aprovado pelo Plenário da Câmara em março, foi publicado no Diário Oficial do Município no último dia 26

Norma tem o objetivo de facilitar as buscas através da circulação do veículo municipal e tem 90 dias para ser regulamentada

Medida pretende assegurar que o cidadão conheça seus direitos na hora de procurar atendimento de saúde

Publicada nesta semana, norma traz mais transparência para o usuário e está em conformidade com o Código do Consumidor

Unidades poderão ser avaliadas sobre atendimento a pessoas com deficiência, altas habilidades e transtorno do espectro autista 

Originária de PL de iniciativa parlamentar, norma facilita a recomposição do quadro de pessoal dos órgãos municipais

Norma originária da CMBH autoriza desafetação e alienação, na forma de venda ou permuta, de área de 360m², com preferência para o atual morador  

Medida garantirá a implementação de políticas voltadas ao direito linguístico e de acessibilidade dos surdos e surdocegos

Norma busca trazer fluidez ao trânsito, assegurando mais agilidade e conforto no transporte coletivo 

Originada de projeto de iniciativa parlamentar, lei exige notificação prévia e assegura direito a contraditório