LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PLs dispondo sobre operações de crédito e honorários de procuradores iniciam tramitação em 1º turno; emenda à LOA é recusada

Restrição a incentivos fiscais, alteração de regras do RPPS e reajuste de servidores da Educação também obtiveram pareceres favoráveis

Também em debate, cobrança de gorjeta no cartão de crédito e instalação de GPS nos caminhões limpa-fossa

Proposta que proíbe a prática de soltar pipas em áreas públicas de Belo Horizonte é considerada inconstitucional

Projeto que prioriza mulheres vítimas de violência doméstica para aquisição de moradia em programas habitacionais também esteve em pauta

Seguranças de casas noturnas, mobilidade de veículos da imprensa e reajustes de servidores também estiveram em pauta

A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade; objetivo é contribuir para geração de renda entre permissonários do serviço

Comissão discutiu ainda projeto focado na alteração das regras para fechamento frontal de imóvel na orla da Lagoa da Pampulha 

PL que viabiliza venda de imóveis públicos inservíveis e reversão dos recuros para o Orçamento Partipativo avança nas comissões

Campanhas na mídia e nas unidades de saúde, debates e palestras poderiam contribuir para informar à população