Isenção de IPTU para estabelecimentos atingidos pela pandemia é analisada

A isenção de IPTU para imóveis vinculados a estabelecimentos que tiveram suspensos os alvarás de localização e funcionamento em decorrência da pandemia teve parecer pela constitucionalidade e regimentalidade, em 1º turno, da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (30/6). Contudo, o relator do projeto concluiu pela ilegalidade, argumentando que a concessão de desconto ou isenção já é um instrumento aplicado em situações descritas em lei e que, portanto, a proposta não traz novidade ao ordenamento jurídico. Também foi apontado o fato de a legislação eleitoral impedir a aprovação desse tipo de benefício até o término das eleições. O Colegiado ainda apreciou, em 2º turno, a ampliação da inclusão de pessoas com deficiência na Administração Pública Municipal, com a melhoria do acesso à informações e a reserva de 5% das vagas em cargos e empregos públicos e de 10% das vagas em concursos realizados pelo Poder Executivo. Também foi aprovado pedido de informções à PBH sobre projeto de resolução que suspende parte de decreto que previu reabertura de shoppings populares.

Isenção de IPTU

Apesar de decidir pela sua constitucionalidade e regimentalidade, o relatório do vereador Gabriel (Patri) declarou a ilegalidade do Projeto de Lei 971/20, de autoria do vereador Jair Di Gregório (PSD), que concede “isenção ou remissão do Imposto Territorial Urbano/IPTU incidente sobre os imóveis vinculados aos estabelecimentos atingidos pela suspensão dos alvarás de localização e funcionamento em decorrência da pandemia do coronavírus no Município de Belo Horizonte”. Segundo o relator, em relação ao aspecto legal, “a proposta trata de matéria meramente autorizativa, uma vez que a concessão de desconto ou isenção já é um instrumento aplicado em situações descritas na Lei” e acrescenta que “autorizar o que já é autorizado além de não fazer sentido, não inova o ordenamento jurídico vigente.”

O vereador Gabriel afirmou, durante a reunião, que há outra questão que deve ser levada em conta em relação ao PL apresentado. “O prazo eleitoral interfere na tramitação deste projeto, pois até 15 de novembro o PL pode até tramitar mas não pode ser votado em segundo turno sob pena de infração da Lei Eleitoral”, explicou o vereador, salientando que não há problemas na tramitação em 1º turno. O parecer foi aprovado e o PL segue para análise da Comissão de Saúde e Saneamento.

Inclusão na PBH

Já aprovado pelo Plenário em 1º turno, no dia 2 de junho, o PL 829/19, de autoria do vereador Irlan Melo (PSD), teve analisas as emendas pela Comissão de Legislação e Justiça. Segundo o relator do PL, Coronel Piccinini (PSD), as emendas apresentadas são meramente aditivas e melhoram o texto. Segundo o relatório, a Emenda 1, de Dr. Bernardo Ramos (Novo), propõe que a Administração Pública tenha prazo de dois anos para regulamentar as medidas de inclusão, adequando também o projeto às exigências da Lei Complementar 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a prever recursos específicos para as finalidades pretendidas. 

A Emenda 2, de Arnaldo Godoy (PT), acrescenta o termo “visual” ao artigo 4º do PL e, conforme o relator, “amplia o entendimento”. Com a nova redação, o referido artigo assegura “à pessoa com deficiência visual o direito de peticionar e de prestar informações à administração pública municipal, inclusive obrigação acessória, em documento escrito em braile.” A emenda foi aprovada com subemenda do relator, que acrescentou o parágrafo único ao artigo, estabelecendo que a “recusa do recebimento de documento” citado no artigo “configura infração administrativa do agente público.” O parecer, que foi aprovado por unanimidade, manifestou-se pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de ambas as emendas. O projeto segue agora para a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Shoppings populares

“Quantos dos senhores estão ouvindo, durantes as últimas semanas, questionamentos sobre a abertura dos shoppings populares?” Esta pergunta foi feita por Gabriel, durante a votação de pedido de informação feito por Coronel Piccinini relativo ao Projeto de Resolução 975/20, que susta os efeitos de item do Decreto 17.361 de 22 de maio de 2020, que dispõe, entre outros assuntos, sobre a retomada das atividades dos “centros de comércio popular”, conhecidos como shoppings populares.

Segundo Gabriel, autor do Projeto de Resolução, a aprovação do texto pretende manter a igualdade entre os estabelecimentos comerciais existentes na cidade, o que só seria possível com a retirada do item que autoriza a abertura dos “centros de comércio popular”. “Esclareço que a aprovação deste projeto visa à isonomia na cidade. Entendo o nobre pedido de informação do relator, mas se o prefeito resolver voltar com as duas fases de abertura da cidade, os shoppings populares voltam a abrir”, explicou Gabriel, dizendo que houve audiência com o objetivo de saber da Prefeitura os motivos que levaram à abertura, e a Prefeitura não compareceu. Além disso, segundo o vereador, outros “60 pedidos de informação” relativos à pandemia teriam sido feitos ao Executivo e “nenhum foi respondido”. O pedido de informação feito por Piccinini foi aprovado por três votos a dois, e a Prefeitura tem 30 dias para responder.

Redação Final

Dois projetos aprovados em 2º turno tiveram a sua redação final aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça. O PL 1562/15, que “destina espaço, nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, lanchonetes, bares e outros estabelecimentos do setor gastronômico, para uso preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”; e o PL 615/18, que “institui o Programa de Adoção de Campos de Futebol e equipamentos ou unidades de esportes no Município”. Os dois textos seguem para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil (PSD).

Participaram da reunião os vereadores Gabriel, Autair Gomes (PSD), Reinaldo Gomes (MDB), Coronal Piccinini e Irlan Melo, que preside a comissão.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional