LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Isenção de IPTU durante pandemia obtém o aval da CLJ em 1º turno

PL inclui dispositivo na legislação que dispõe sobre o tema; integrante da Comissão aponta proibição de benefícios em ano eleitoral 

terça-feira, 9 Junho, 2020 - 18:45
Foto: Abraão Bruck/CMBH

Com um voto contrário e dois a favor, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou nesta terça-feira (9/6) o parecer pela constitucionalidade e legalidade do projeto de lei assinado conjuntamente por oito parlamentares que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para cidadãos prejudicados por calamidades públicas e pandemias que comprometam o exercício da atividade econômica no município. A consolidação da legislação referente à instituição e celebração de datas comemorativas foi baixada em diligência pelo relator para análise da redação e proposição de ajustes. Criação de programa municipal de resistência às drogas e à violência recebeu parecer desfavorável por invadir competência exclusiva do Poder Executivo.  

O PL 967/20, de Fernando Borja (Avante) e outros oito vereadores, acrescenta dispositivo à Lei 9.041/05, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do IPTU a proprietários de imóvel atingido por desastre, incidente causado por chuvas, enchentes  ou outro fato da natureza que configurem grave prejuízo material, econômico ou social. O texto propõe a inclusão de parágrafo único ao caput do Art. 1º, estendendo o benefício aos casos de calamidade pública, emergência de saúde pública internacional ou pandemia que comprometam o emprego e a renda dos cidadãos, impossibilitando o pagamento de impostos e taxas durante o período.

Em seu relatório, Reinaldo Gomes (MDB) observa que não vislumbrou nenhuma inconstitucionalidade no projeto, que não apresenta vício de iniciativa por tratar-se de matéria tributária de competência comum ao Executivo e ao Legislativo, e inova no ordenamento jurídico, já que não é contemplada em outra norma municipal. Na qualidade de coautores do PL, Irlan Melo (PSD) e Autair Gomes (PSD) ficaram impedidos de votar. Apesar de reconhecer a boa intenção dos autores do PL, Gabriel (Patri) desaprovou o parecer, lembrando que a legislação proíbe a concessão de qualquer benefício pelo poder público em ano eleitoral, incluindo as isenções fiscais.

Datas comemorativas

Foi baixado em diligência por Gabriel ao corpo técnico da Casa o PL 966/20, de autoria da Comissão Especial de Estudo sobre a Racionalização das Normas do Município, que consolida a legislação referente às datas comemorativas, autoriza a criação do Dia Municipal de Doação de Medula Óssea e institui a Semana de Moda do Barro Preto. O projeto também estabelece as atividades a serem realizadas nas diversas datas comemorativas elencadas no texto e declara BH como a Capital Mundial da Peteca, dos Botecos e da Caminhada e como polo nacional do esporte radical e de aventura.

Com o pedido de diligência, o relator pretende que os consultores da área analisem a redação e a técnica legislativa da proposta e, se necessário, apresentem uma minuta contendo os ajustes necessários ao texto.

Rua do Portuga

O PL 940/20, que dá nome de Rua do Portuga à atual Rua Nove, no Bairro Maria Gorethi, proposto por Eduardo da Ambulância (PSC), teve a redação final aprovada e segue para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil. Em sua justificativa, o autor explica que o cidadão brasileiro Hilario Rabelo de Siqueira, conhecido como Portuga e proprietário da Loja do Portuga, tornou-se uma figura reconhecida e estimada pelos moradores por sua generosidade e atenção às crianças do bairro, onde distribuía brinquedos na Semana da Criança e chegou a implantar um parque para suprir a ausência de espaço adequado para o lazer.

Programa anti-drogas

Obteve parecer desfavorável o PL 518/18, também de Irlan Melo, que institui como política pública no município o Programa de Resistência às Drogas e à Violência. Aprovado em 1º turno no Plenário no dia 13 de março, o projeto retornou à CLJ para apreciação do Substitutivo-Emenda nº 1, apresentado por Arnaldo Godoy (PT), que transfere a responsabilidade pela execução do programa da Guarda Civil para o Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal do Programa Saúde na Escola (GTIM/PSE), em consonância com os ditames das secretarias municipais de Educação e de Saúde.

Com a rejeição do parecer favorável de Autair Gomes (PSD), votado na reunião anterior, Reinaldo Gomes (MDB) foi designado para emitir um novo relatório. Aprovado pelos demais integrantes, o parecere aponta que, apesar da nobre intenção dos autores, o texto incorre em inconstitucionalidade e ilegalidade ao adentrar matérias de competência do Executivo e gerar despesas ao Município sem indicar a fonte dos recursos.

Participantes

Usando máscaras e guardando a distância mínima recomendada, os veradores Irlan Melo, Autair Gomes, Gabriel e Reinaldo Gomes compareceram presencialmente ao Plenário Camil Caram; o quinto integrante da CLJ, Coronel Picicinini (PSD), participou remotamente da reunião (confira aqui o resultado completo).

Assista ao videp da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

11ª Reunião Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça