Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município | Portal CMBH

Ir para o conteúdo 1
Ir para o menu 2
Ir para a busca 3
Ir para o rodapé 4

27/06/2023

JÁ É LEI

Nova norma revoga quase 900 leis que não mais produzem efeitos jurídicos

Instalada em 2017 na Câmara de BH e encerrada com o término da Legislatura, em 2020, a Comissão Especial de Estudo para racionalização do estoque de normas do município promoveu um levantamento completo das leis vigentes e analisou uma a uma, com a finalidade de promover a consolidação de normas dispersas e extinguir as que não se enquadram mais nos critérios de eficácia, utilidade e necessidade. ...

01/03/2023

Vereadores da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas em reunião

FINANÇAS PÚBLICAS

PL que aumenta limite de abertura de créditos suplementares pode ir a Plenário

Na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realizada nesta quarta-feira (1º/3) foi aprovado parecer favorável ao Projeto de Lei 479/2023, do Executivo. A proposta altera a Lei 11.442, de 29 de dezembro de 2022 (Lei do Orçamento Anual – LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2023. Com as mudanças, a Prefeitura pode abrir crédito suplementares...

06/10/2022

ORDEM DO DIA

Programa para diagnóstico e tratamento da depressão pode ser votado nesta sexta

Consta da Ordem do Dia do Plenário desta sexta-feira (7/10) o Projeto de Lei 619/2018, que determina a criação de um programa continuo de diagnóstico e tratamento da depressão na rede pública municipal de saúde. O texto, que tramita em 2º turno, é de autoria do vereador Irlan Melo (Patri) e recebeu um substitutivo do próprio autor, o qual também pode vir a ser apreciado pelo Plenário. Também integra a pauta...

27/09/2022

Imagem de uma pilha de papéis em cima de uma mesa. Ao fundo, desfocado, a imagem de um telão

JÁ É LEI

Publicada a consolidação da legislação municipal que trata de homenagens

Com a publicação da Lei 11.413/2022 no Diário Oficial do Município (DOM), no último sábado (24/9), 35 leis referentes a homenagens foram revogadas e unificadas em um único documento legal. A nova legislação foi proposta pela Comissão Especial de Estudos - Racionalização do Estoque de Normas, por meio do PL 922/2020, e tem como objetivo consolidar em uma única nova norma as leis municipais que tratam de...

02/09/2022

NOVA LEI

Mais de 240 datas comemorativas de BH são reunidas em um único texto

Confirmando o bom resultado dos trabalhos da Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas do Município, que funcionou na Câmara Municipal de Belo Horizonte entre 2017 e 2020, foi sancionada mais uma lei que consolida centenas de legislações dispersas que dispõem sobre o mesmo tema. A Lei 11.397, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 31 de agosto, com veto parcial, revoga...

VETO TOTAL

Norma que consolida legislação que trata de bens públicos é barrada pelo Executivo

Proposição que reúne num mesmo texto 27 leis editadas desde 1957 sobre doação, alienação, comodato e cessão de bens do Município foi vetada integralmente pelo prefeito Fuad Noman, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) de quinta-feira (1º/9). A iniciativa da Comissão Especial de Estudos - Racionalização do Estoque de Normas (vigente entre 2017 e 2020...

07/07/2022

Plenário

Regulação de desfiles de blocos caricatos é aprovada em 1º turno

Foram aprovados pelo Plenário da Câmara, em reunião realizada nesta quinta-feira (7/7), os Projetos de Lei 1035/2020 e 918/2020. O primeiro, de autoria do vereador Léo (União), tem como objetivo regular direitos e obrigações relativos aos desfiles dos blocos caricatos de Belo Horizonte. Segundo o autor, o objetivo é proteger e garantir a manifestação cultural que existe há “mais de 120 anos” na Capital...

06/07/2022

ORDEM DO DIA

Regulação de desfiles de blocos caricatos em pauta nesta quinta (7/7)

Estão previstos para análise e votação no Plenário desta quinta-feira (7/7), os Projetos de Lei 1035/2020 e 918/2020. O primeiro, de autoria do vereador Léo (União), pretende regular direitos e obrigações relativos aos desfiles dos blocos caricatos de Belo Horizonte. Segundo o autor, o objetivo é proteger e garantir a manifestação cultural que existe há “mais de 120 anos” na Capital. O texto tramita em...

08/06/2022

ORDEM DO DIA

Reajuste dos servidores da educação vai a Plenário nesta quinta, em 1º turno

Está na pauta do Plenário desta quinta-feira (9/6) e deve ser apreciado em 1º turno o projeto de lei (PL) que concede reajustes remuneratórios de 11,77% aos servidores da área de atividades de educação da administração direta da PBH. O texto também promove reestruturação gradual da carreira de professor e concede progressão a profissionais de outras carreiras da educação municipal, como bibliotecário,...

10/05/2022

Plenário

Área de preservação no Bairro Fernão Dias continua a se chamar Parque do Sol

O Plenário da Câmara de BH manteve nesta terça-feira (10/5) o veto parcial do Executivo à proposição de lei que revoga quase duas mil leis que declaram de utilidade pública entidades da sociedade civil sediadas na cidade. O texto, de autoria da Comissão Especial criada em 2017 para racionalizar a legislação municipal, foi promulgado pelo prefeito Fuad Noman (PSD) na forma da Lei 11.352/2022, publicada no dia...

09/05/2022

ORDEM DO DIA

Na pauta, veto parcial a PL que revoga leis sobre declaração de utilidade pública

Vereadores devem apreciar durante a reunião do Plenário desta terça-feira (10/5), a partir das 15h, o veto parcial ao projeto de lei (PL) que revoga legislação municipal sobre declaração de utilidade pública dada a entidades da cidade. De autoria da Comissão Especial de Estudo para a Racionalização do Estoque de Normas, a Lei 11.352/2022 exclui do ordenamento jurídico municipal quase 2 mil leis, antes...

12/04/2022

RACIONALIZAÇÃO DE NORMAS

Vereadores devem manter veto parcial à legislação sobre cemitérios

Em vigor desde o mês passado, a lei que revoga normas esparsas sobre serviços funerários, reunindo-as num único diploma (Lei 11.349/2022), teve trechos vetados pelo Executivo. Os dispositivos barrados tratam de jazigos reservados em lei, mas que nunca foram efetivamente criados - alguns concedidos nas décadas de 1960 e 1970 e outros destinados à construção de mausoléus da Guarda Municipal e da...

08/04/2022

NOVAS LEIS

Belo Horizonte terá semana de conscientização sobre a menopausa

Dois projetos de origem parlamentar foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM), na quinta-feira (7/4), na forma de leis. O Projeto de Lei 249/2022 deu origem à Lei 11.350, que institui a semana do dia 1º de outubro como Semana da Conscientização sobre a Menopausa. Já o PL 944/2020 originou a Lei 11.352, que revoga 1.929 leis que declaram de utilidade pública entidades no Município...

16/03/2022

ESTOQUE DE NORMAS

Unificação de legislação sobre serviços funerários é sancionada

Consolidar a legislação sobre concessão de carneiros e outras matérias relacionadas a serviços funerários em Belo Horizonte. Este é o objetivo da Lei 11.349/2022, sancionada pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (16/3). Assinado pela Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, o texto reúne leis...

23/02/2022

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Não prestar socorro a animal atropelado pode se tornar infração administrativa

Atropelar um animal e não prestar socorro pode vir a se tornar infração administrativa, além de manter o infrator sujeito às sanções penais cabíveis. A iniciativa parte de um projeto de autoria de Wanderley Porto (Patri) e outros oito parlamentares, que recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública nesta quarta-feira (23/2). Na mesma data, o colegiado deu aval a seis emendas...

Av. dos Andradas, 3.100
Santa Efigênia
Belo Horizonte - MG
CEP: 30260-900
Como chegar

Telefone geral: (31) 3555-1100

Horário de funcionamento:
7h às 19h

Wildcard SSL Certificates