Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município | Portal CMBH

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30/11/2021

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Avança tramitação de PL que permite venda de alimentos em reboques e trailers

Duas emendas ao Projeto de Lei 149/2021, que permite o uso de reboque ou trailer para venda de comida e bebida em logradouro público, receberam parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (30/11). Também foram consideradas constitucionais, legais e regimentais seis emendas ao PL 922/2020, que busca consolidar em uma única nova norma as leis municipais que tratam da prestação...

11/11/2021

Plenário

Consolidação das leis que dispõem sobre bens públicos é aprovada em 1º turno

O Projeto de Lei 918/2020, que busca consolidar as leis que dispõem sobre os bens públicos do Município em um único e novo dispositivo legal, permitindo, ainda, a revogação de leis esparsas originais, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, em 1º turno, nesta quinta-feira (11/11), com 39 votos favoráveis. Não houve abstenções ou votos contrários e, com o resultado, a proposição voltará a...

10/11/2021

ORDEM DO DIA

Consolidação de leis que regulamentam bens públicos em pauta no Plenário

Com o objetivo de consolidar num único texto legislação que trata, entre outros, da delimitação de áreas para parques municipais, da cessão de terrenos para o uso de creches e da doação de imóveis para entidades como universidades, a Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas apresentou o Projeto de Lei 918/2020. A proposta é aglutinar numa mesma lei textos aprovados desde o ano de...

08/09/2021

ORDEM DO DIA

Em pauta nesta quinta, regulação de desfile de Blocos Caricatos em BH

Estão previstos para análise e votação no Plenário desta quinta-feira (9/9), às 14h30, os Projetos de Lei 1035/2020 e 944/2020. O primeiro, de autoria do vereador Léo (PSL), visa regular direitos e obrigações relativos aos desfiles dos blocos caricatos de Belo Horizonte. Segundo o autor, o objetivo é proteger e garantir a manifestação cultural que existe há “mais de 120 anos” na Capital. O texto...

06/08/2021

Plenário

Aprovado em 1º turno PL que consolida legislação sobre serviços funerários

O Projeto de Lei 917/2020, que consolida as normas municipais sobre serviços funerários em um único diploma legal, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em 1º turno, nesta sexta-feira (6/8). Os vereadores também aprovaram, em turno único, o Projeto de Resolução 150/2021, que altera o Regimento Interno da Casa para que seja permitido que vereadores que não estão filiados...

17/05/2021

brasão no município em ferro no plenário amynthas de barros

NOVA LEI

Legislação sobre símbolos oficiais do Município é consolidada em única norma

A Lei 11.293/2021, que consolida a legislação sobre os símbolos oficiais de Belo Horizonte, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 14 de maio. Originária de projeto de autoria da Comissão Especial de Estudo para Racionalização do Estoque de Normas do Município, a lei facilita a identificação pela população dos símbolos da capital ao reuni-los em uma mesma norma. São símbolos oficiais...

03/03/2021

Plenário

Vereadores debatem medidas para conter covid-19 e seus impactos na economia

A divulgação, na última terça-feira (2/3), de 1.724 mortes por covid-19 em apenas 24 horas representa um novo recorde de mortalidade no Brasil desde o início da pandemia. Nesse contexto, os vereadores debateram a situação do país, do estado e da capital mineira no Plenário desta quarta-feira (3/3). Durante o pinga-fogo, parlamentares cobraram agilidade na vacinação, debateram medidas para a proteção contra o...

23/02/2021

POLÍTICA URBANA

Em audiência, Copasa deverá explicar irregularidades na leitura da conta

Audiência pública no dia 16 de março deverá ouvir a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) sobre supostas irregularidades da leitura da conta de água de cerca de 500 mil consumidores da cidade, durante o período da pandemia. O encontro foi agendado pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, em reunião nesta terça-feira (23/2). Vereadores ainda aprovaram quatro visitas...

24/11/2020

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL acaba com perda de licenciamento em caso de não renovação no prazo

De acordo com dispositivo do Código de Posturas, estabelecimentos que não renovarem licença dentro do prazo de validade perdem a permissão para continarem funcionando. A revogação dessa norma é prevista no Projeto de Lei 1063/20, do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), que argumenta que a legislação traz dificuldades aos donos de estabelecimentos licenciados, podendo...

05/11/2020

REUNIÃO PLENÁRIA

Aprovada em 2º turno autorização de empréstimo de R$ 110 milhões para a saúde

Em reunião em que foram apreciadas 14 proposições, vereadores de Belo Horizonte aprovaram, nesta quinta-feira (5/11), projeto que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo de até R$ 110 milhões a serem utilizados na atenção primária à saúde na capital. Antes da votação de textos de iniciativa parlamentar, foram mantidos cinco vetos totais do prefeito a projetos que,...

20/10/2020

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Leis que regulamentam bens públicos podem ser consolidadas em único texto

A delimitação de áreas para parques municipais, a cessão de terrenos para o uso de creches e a doação de imóveis para entidades como universidades são exemplos de temas tratados em leis que regulamentam os bens públicos do Município. Com o objetivo de consolidar essa legislação num único texto, a Comissão Especial de Estudo – Racionalização do Estoque de Normas apresentou o Projeto de Lei 918/...

14/10/2020

ORÇAMENTO E FINANÇAS

Projeto que consolida legislação sobre homenagens pode ir a Plenário em 1º turno

Recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta-feira (14/10), projeto de lei que consolida a legislação municipal sobre homenagens. Apresentado em fevereiro deste ano pela Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município, o PL 922/20 propõe ao Executivo o agrupamento dessas leis em um único documento, facilitando, assim, a consulta e a...

13/10/2020

RACIONALIZAÇÃO DE NORMAS

PL que consolida leis sobre denominação de próprios públicos será analisado pela PBH

Com o intuito de aperfeiçoar ou reelaborar o projeto de lei que propõe a reunião, em um só diploma legal, das inúmeras leis que disciplinam a concessão de nome a prédios, parques, praças e vias da cidade, entre outros espaços e equipamentos inseridos no conceito de “próprios públicos”, a Comissão Especial de Estudo - Racionalização do Estoque de Normas do Município aprovou nesta terça-feira (13/10) o...

13/08/2020

ESTOQUE DE NORMAS

Comissão elege novo relator e solicita estudo sobre PL que consolida legislação de próprios públicos

A Comissão Especial de Racionalização do Estoque de Normas do Município, que tem a finalidade de propor a consolidação das diversas leis que tratam dos mesmos temas e reuní-las em um único diploma legal, elegeu, nesta quinta-feira (13/8), um novo relator, que estará à frente dos trabalhos da Comissão. Dr. Bernardo Ramos (Novo) foi eleito com o apoio dos parlamentares presentes. O cargo estava vago em...

03/08/2020

MEIO AMBIENTE

PL que permite instalar bloqueador de ar em hidrômetro pode ir à Plenário em 2º turno

A Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana votou, nesta segunda-feira (3/8), a favor de parecer do vereador Edmar Branco (PSB) que define pela aprovação da Emenda Substitutiva nº 1 ao Projeto de Lei 791/19, ambos de autoria do vereador Jair Di Gregório (PSD). O projeto obriga a empresa concessionária de abastecimento de água que atua no Município de Belo Horizonte a “instalar, por solicitação do...

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