Vai à apreciação final redução de alunos por turma com estudante com deficiência

Projeto que amplia a inclusão e o atendimento especializado a crianças e adolescentes com deficiência nas escolas municipais poderá ter votação definitiva na próxima segunda (25/11), às 9h, em reunião extraordinária do Plenário. Convocada pelo presidente da Câmara de BH, Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB), com objetivo de encerrar a legislatura com o mínimo de proposições a serem analisadas, a reunião pode ter a apreciação de 14 projetos de lei e um de resolução. Um deles é o PL 944/2024, que prevê a diminuição do número de alunos em turmas com crianças com deficiência, além da disponibilização de materiais acessíveis. A proposta foi sugerida pelos próprios professores, por meio do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal (Sind-Rede/BH), e tramita em 2º turno. Também têm votação prevista, entre outras proposições, o PL 942/2024, que institui novas regras de segurança e bem-estar para animais no comércio; o PL 921/2024, que trata da conscientização sobre os riscos da exposição prolongada a telas para crianças e adolescentes; e o PL 872/2024, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Confira a pauta completa da reunião e outros destaques da extraordinária. 

O PL 944/2024 altera a Lei 11.416/2022, propondo a diminuição do número de alunos em turmas com crianças com deficiência, sem que isso cause a transferência compulsória de estudantes já matriculados, cabendo à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pelo planejamento da ampliação do número de matrículas na unidade de ensino ou na região próxima a ela. O objetivo é garantir os direitos à educação e ao atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, bem como identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos jovens. Trata-se da primeira proposta de origem popular a ser acolhida pelos vereadores desde que a mudança do Regimento Interno da Câmara Municipal facilitou a apresentação de sugestões de projetos de lei ao Legislativo. Segue para sanção do Executivo se tiver o voto favorável da maioria dos presentes.

Risco da esposição a telas

Também em 2º turno, pode ser apreciado pelos parlamentares o PL 921/2024, de autoria do vereador Fernando Luiz (Republicanos). O texto prevê a criação da Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Prolongada a Telas para Crianças e Adolescentes, que deverá acontecer anualmente com a promoção de atividades e ações voltadas para a comunidade geral. Se contar com a aprovação da maioria dos membros da Câmara (21), vai para sanção do Executivo. 

Bem-estar animal

Tramitando em 1º turno, o PL 942/2024, de autoria de Dr. Bruno Pedralva (PT), estabelece novas regras de segurança e bem-estar dos animais. De acordo com a proposição, os estabelecimentos comerciais que realizam exposição, hospedagem, higiene, estética, manutenção, venda ou doação de animais precisam garantir sua segurança, saúde e bem-estar. O PL recebeu parecer desfavorável da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Presidente da Comissão e relator, Braulio Lara (Novo) escreve que o projeto cria obstáculos para os espaços que oferecem serviços relacionados a pets, o que pode dificultar a adoção. Mesmo com o parecer desfavorável, o projeto poderá ser apreciado em Plenário na reunião extraordinária. Para seguir tramitando, a proposta precisa do voto da maioria dos membros da Câmara (21).

Fibromialgia

Também em 1º turno está em pauta o PL 872/2024, da vereadora Loíde Gonçalves (Pode), que institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com fibromialgia, doença crônica que se caracteriza por dor generalizada e persistente em todo o corpo. A proposição estabelece como diretrizes o atendimento multidisciplinar; a participação da sociedade civil na formulação de políticas públicas; a conscientização sobre a fibromialgia e suas implicações; o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento aos portadores de fibromialgia e a seus familiares; e o estímulo à inserção dos portadores de fibromialgia no mercado de trabalho. A proposta precisa do voto favorável de 2/3 da Câmara (28) para continuar tramitando.

Outros PLs que podem ser analisados

De autoria de Professora Marli (PP), o PL 977/2024, que tramita em 2º turno, institui o cordão com desenho de caricatura de mãos como símbolo de identificação de pessoas com doença rara. Segue para sanção do Executivo se receber o voto favorável da maioria dos presentes. 

Também em 2º turno, mas necessitando do voto da maioria dos membros da Câmara, o PL 970/2024, dos vereadores Professora Marli, Cida Falabella (PSOL), Marcela Trópia (Novo) e Pedro Patrus (PT), declara o valor histórico e cultural dos blocos caricatos e cria o programa de proteção, incentivo e valorização dos grupos.

Já o PL 927/2024, do vereador Bruno Miranda (PDT), prevê que em manifestações de caráter cívico, social, cultural, político, religioso, esportivo ou econômico, que ocorram de modo espontâneo, seja autorizado o uso de ruas e avenidas para a comercialização por ambulantes, em ponto fixo, de itens como cachecol, boné, bandeira, flâmula, chapéu em espuma, bichos de pelúcia, toalhas de banho e faixas. Outro PL de Bruno Miranda, o 987/2024, autoriza a venda de latas de cerveja e long necks em bancas de jornais e revistas. Ambos tramitam em 1º turno e precisam do voto da maioria dos membros da Câmara para seguir em análise. 

Superintendência de Comunicação Institucional