Novas regras de segurança e bem-estar de animais em comércios podem ir a Plenário

O Projeto de Lei 942/2024, assinado por Dr. Bruno Pedralva (PT), recebeu parecer desfavorável da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços nesta quinta-feira (14/11). O PL traz uma série de diretrizes a serem seguidas por comércios e instituições que lidam com animais de estimação, como serviços de banho e tosa, creches e feiras de adoção. Para justificar a rejeição, o relator Braulio Lara (Novo) alega que, no seu entendimento, as restrições impostas dificultam a adoção. A proposta, que recebeu o aval das três comissões anteriores, já pode ser votada em 1º turno. Autorização de tomada de empréstimo pela Prefeitura tem novo relator. Outra proposição discutida na reunião foi o PL 935/2024, do Executivo, que tramita em 1º turno. O parecer pela rejeição, também de Braulio Lara, não foi aprovado e foi designado um novo relator. Dez requerimentos de visitas técnicas e pedidos de informações também foram aprovados. Confira as informações completas da reunião.

Presidente da Comissão e relator da matéria, Braulio Lara destaca que o PL 942/2024 não só cria obstáculos para os espaços que oferecem serviços relacionados a pets como pode dificultar a adoção. Para ele, determinar que os estabelecimentos que fazem doação só permitam o acesso direto ao animal em situações de venda iminente reduz as chances de formação de vínculo entre ele e o futuro tutor. O vereador pondera, no entanto, que podem ser feitos ajustes no texto até a aprovação definitiva. O parecer teve dois votos a favor, do relator e de Henrique Braga (MDB), e dois contra, de Fernando Luiz (Republicanos) e Miltinho CGE (PDT). A votação foi repetida e, como permaneceu o mesmo resultado, prevaleceu a decisão do relator. O PL já pode ser votado em Plenário em 1º turno, onde precisa da aprovação de pelo menos 21 membros da Câmara.

Recursos para o Município

O PL 935/2024, do Executivo, autoriza o Município a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) ou outra instituição financeira, com garantia da União. Na justificativa, a Prefeitura alega que o valor, que pode chegar US$ 204 milhões (equivalente a mais de R$ 1 bilhão), será destinado ao Programa de Recuperação Ambiental e Saneamento dos Fundos de Vale e Córregos em Leito Natural de Belo Horizonte (Drenurbs).

O relatório de Braulio Lara conclui pela rejeição, considerando a ausência de informações num projeto "extremamente impactante”, que não traz um plano detalhado sobre o destino dos recursos. A opinião do relator, porém, foi vencida com os votos contrários de Fernando Luiz e Miltinho CGE e apenas um a favor, do próprio Braulio Lara. Designado novo relator, como prevê o Regimento Interno, Miltinho CGE deve apresentar parecer pela aprovação, com as devidas justificativas. Após ser concluso, o PL necessitará de no mínimo 28 votos para ser aprovado em 1º turno.  

Obras e impacto urbano

Um dos requerimentos aprovados na reunião solicita uma visita técnica ao entorno das obras do viaduto que vai ligar a UPA Noroeste ao Hospital Odilon Behrens. Segundo o autor, Bruno Pedralva, o objetivo é verificar os impactos da construção na mobilidade dos moradores, dos trabalhadores e usuários da Unidade de Pronto Atendimento e da EMEI Pedro Lessa. Para acompanhar a atividade, serão convidados representantes da PBH, das secretarias de Educação, de Saúde e de Obras e Infraestrutura, da Sudecap, do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e dos conselhos Municipal e Regional de Saúde. A visita deve ocorrer no dia 26/11.

Ainda no âmbito do impacto de mudanças urbanas, o presidente da Comissão solicitou o envio de pedido de informações ao prefeito sobre as consequências da implantação do MOVE na Avenida Amazonas para o Bairro Prado, na Regional Oeste de BH. Os questionamentos dizem respeito ao possível aumento do fluxo de automóveis no bairro mencionado e à existência de algum plano logístico para minimizar os riscos ao trânsito (confira a pauta completa).

Assista a reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional