Aprovada a Lei do Orçamento Anual (LOA) para o exercício de 2024

O Plenário aprovou nesta segunda-feira (11/12), em turno único, o orçamento municipal de Belo Horizonte para 2024. Foram 39 votos favoráveis ao projeto. Proposto pelo Executivo, o PL 760/2023 prevê uma receita de cerca de R$ 19,6 bilhões, a serem empregados no desenvolvimento das diferentes políticas públicas municipais. O número aponta um crescimento de quase 15% em relação a 2023. Já as despesas para o mesmo período foram fixadas em R$ 19,8 bilhões, cerca de R$ 180 milhões a mais do que a receita. O texto segue agora para sanção do prefeito Fuad Noman (PSD), acompanhado das emendas aprovadas, que destinam de recursos para a qualificação de serviços em áreas como saúde, educação, esporte, lazer, transporte, entre outras. 

Déficit

Presidente da Câmara, o vereador Gabriel (sem partido) apontou que esta é a primeira vez, desde 2014, que a Prefeitura envia para o Legislativo um projeto de orçamento municipal com déficit. O parlamentar destacou a necessidade de se atentar para o descompasso entre receitas e despesas, que pode impactar negativamente o dia a dia do cidadão. Tratando especificamente do transporte público, o vereador destacou que o aumento dos custos e a redução da previsão de subsídio ao serviço pode levar a aumentos na passagens, e demandou a ampliação da transparência na discussão sobre o preço das tarifas, de modo a evitar surpresas que pesem no bolso do usuário. 

Na mesma perspectiva, a vereadora Marcela Trópia (Novo) lamentou o déficit, afirmando que ele pode comprometer o aporte em serviços, os investimentos e a conclusão de obras em curso na cidade. Segundo ela, a situação deficitária poderia ter sido evitada caso o governo municipal tivesse reduzido despesas, captado recursos por meio de concessões e privatizações, ou ampliado os esforços para a atração de novos negócios, o que poderia aumentar a arrecadação municipal.  

Líder de governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT) afirmou que no pós-pandemia não só Belo Horizonte, como outros entes federados, ainda têm enfrentado desafios para equacionar a execução das políticas públicas. Como exemplo ele citou o caso do governo do Estado de Minas Gerais, que teria apresentado orçamentos com déficits crescentes na comparação entre 2023 e 2024. Apesar disso, apontou o parlamentar, a “expectativa é de que com os superávits acumulados historicamente pela Prefeitura seja possível cobrir o déficit do ano que vem”. 

Previsões orçamentárias

Saúde e Educação são as áreas com os maiores investimentos previstos no orçamento aprovado. Estimado, respectivamente, em R$ 6,3 e R$ 3,4 bilhões, o montante a ser destinado a cada uma dessas funções de governo cresceu em relação a 2023 (10,7% no caso da saúde e 16,9% no âmbito da educação). Em relação às despesas com habitação e urbanização, estão previstos investimentos da ordem de R$ 1,18 bilhão; ja em mobilidade urbana a expectativa é de que seja investido R$ 1,14 bi. É possível conhecer com mais detalhes as previsões orçamentárias para 2024 aqui e aqui. 

Mais de mil emendas

O projeto da Lei Orçamentária Anual para 2024 chegou ao Plenário com mais de 1.200 emendas. O texto, de autoria do Executivo, recebeu alterações feitas por meio de sugestões populares, emendas de comissão e emendas individuais, impositivas ou não. Entre as emendas aprovadas, propostas que incidem sobre as áreas mais diversas, propondo reforço na dotação orçamentária para equipamentos de saúde, serviços de educação, políticas de cultura e lazer, entre outras, além de propostas que buscam viabilizar melhorias em praças, parques e outros equipamentos de uso coletivo. O resultado da reunião, com a lista completa das emendas aprovadas pode ser acessado aqui. Já a descrição de cada emenda, com indicação de valores, autoria e objeto do gasto está disponível aqui. 

Próximos passos

Depois da aprovação em Plenário, o PL 760/2023 seguirá para análise da Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão do texto aprovado em Plenário, adicionado das emendas aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa. Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição segue para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Em caso de veto, o texto retorna à Câmara, que ficará responsável pela decisão final. Já em caso de sanção, a proposição tornar-se-á lei.

Superintendência de Comunicação Institucional