Pagamento até 5º dia útil para contratados da PBH pode ser votado em 2º turno

Já pode ir a Plenário, em votação definitiva, o Projeto de Lei (PL) 1001/2024, que busca assegurar aos trabalhadores temporários do Município (administração direta, indireta e autarquias) o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês. Tramitando em 2º turno, as emendas apresentadas ao texto tiveram parecer favorável acatado na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na manhã desta sexta-feira (4/4). As propostas trazem flexibilidade ao projeto, trocando a obrigatoriedade da data-limite pela expressão "preferencialmente", e ressalvando os casos em que o Município dependa de transferência de terceiros. De autoria de Bruno Pedralva (PT), o PL deve agora aguardar para ser pautado ao Plenário, quando sua aprovação dependerá do voto favorável de 21 vereadores (maioria dos membros da Câmara). Confira o resultado completo da reunião.

Estagiários, aprendizes e cedidos

O PL 1001/2024 altera a Lei 11.175/2019, que “dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”, acrescentando que o pagamento dos profissionais seja “efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado”. O projeto estende a previsão a outros trabalhadores e agentes públicos do município, incluindo estagiários, aprendizes, servidores públicos e empregados públicos cedidos à administração municipal.

Maior previsibilidade e flexibilidade

Na tramitação do projeto, foram apresentadas duas emendas substitutivas. De autoria de Bruno Miranda (PDT), a Emenda 1 inclui a palavra "preferencialmente", estabelecendo que o pagamento deve ser realizado até o 5º dia útil, mas sem caráter impositivo absoluto. Já a Emenda 2, apresentada pelo próprio autor da proposta, acrescenta "observados os repasses de outros órgãos quando for o caso" ao texto, proporcionando flexibilidade para situações em que a Prefeitura dependa de transferências de outras esferas para efetuar os pagamentos.

Na comissão, a relatora Trópia (Novo) recomendou a aprovação das emendas. A parlamentar destaca que o termo "preferencialmente" garante maior previsibilidade nos pagamentos, sem criar rigidez excessiva, contribuindo para uma melhor gestão de fluxo de caixa. Já o trecho acrescido por Pedralva, de acordo com ela, assegura flexibilidade administrativa nos casos especificados e "preserva a autonomia financeira do Município ao reconhecer eventuais dependências de recursos externos".

Com o parecer favorável acatado pelo colegiado, o PL finda a sua tramitação em 2º turno e agora deve aguardar para ser levado à votação definitiva no Plenário. Para ser aprovado, o texto necessita do voto favorável de 21 vereadores. Caso obtenha este quórum, o texto vai para redação final e, em seguida, para análise do prefeito, que deve fazer a sua sanção ou veto – total ou parcial.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional