Comissão apura aquisição de potencial construtivo e recurso para moradia popular

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana aprovou, nesta segunda-feira (27/3), o envio de pedido de informação à Prefeitura questionando quanto potencial construtivo foi adquirido desde 2019, ano em que o atual Plano Diretor passou a valer, por empreendedores que precisaram ultrapassar o coeficiente de aproveitamento básico do terreno (CAbas). O requerimento, assinado pelas vereadoras Cida Falabella (Psol) e Iza Lourença (Psol), ainda solicita que sejam especificados os instrumentos utilizados nas operações - se por meio de Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC) ou Transferência do Direito de Construir (TDC) -, assim como a quantidade de projetos protocolados daquele ano até fevereiro de 2023, data a partir da qual o CAbas estaria limitado ao equivalente à área do terreno. Outro questionamento diz respeito à previsão de arrecadação com a outorga onerosa e à expectativa de atendimento da demanda por habitação popular. De acordo com as vereadoras, as perguntas estão relacionadas ao Projeto de Lei 508/2023, do Executivo, que reduz o custo da ODC - contrapartida financeira paga pelos empreendedores para erguer edificações acima do limite permitido. Confira o resultado completo da reunião.
 
Discutido em audiência pública no último dia 20, o PL 508/2023 altera o funcionamento de instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor. Segundo Iza e Cida, o secretário municipal de Política Urbana, João Antônio Fleury Teixeira, mencionou na ocaisão estudo técnico utilizado pela PBH para embasar as alterações previstas, documento este solicitado pelas vereadoras. O texto foi aprovado por ampla maioria do Plenário no dia 25 de março, em 1º turno, mas foi alvo de críticas por parte de alguns parlamentares. Sem emendas, a proposta precisa passar por nova votação. 

No pedido de informação, endereçado à Secretaria Municipal de Política Urbana, Subsecretaria de Planejamento Urbano, Diretoria de Políticas de Planejamento Urbano e Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), também é solicitada a quantidade de operações, desde 2019, envolvendo a TDC advinda de patrimônio histórico e de áreas de preservação ambiental. 

O requerimento apresentado pelas psolistas e aprovado pela comissão questiona, por fim, como está dividida a verba disponível no Fundo Municipal de Habitação Popular.
  
Estiveram presentes os seguintes membros da comissão: os efetivos Marcos Crispim, Miltinho CGE e Wanderley Porto, o suplente Wagner Ferreira (PDT), além dos vereadores Rubão e Jorge Santos.  
 
Superintendência de Comunicação Institucional