Comissão é favorável a PL que prevê banheiros químicos para deficientes

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor apreciou, nesta quinta-feira (17/10), onze projetos de lei e aprovou onze requerimentos. Entre os projetos que tiveram parecer favorável emitido pela Comissão está o PL 431/13, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que obriga a instalação de banheiros químicos adaptados às necessidades de pessoas com deficiência nos eventos realizados no município. O relator da matéria, vereador Moamed Rachid, lembra que o Decreto 5.296, de 2 de dezembro de 2004, determina que a acessibilidade é condição para utilização, com segurança e autonomia, dos mobiliários e equipamentos urbanos por pessoa deficiente ou com mobilidade reduzida. Entretanto, segundo ele, Belo Horizonte ainda não atende à demanda por estruturas adequadas a deficientes físicos e, portanto, este projeto se constitui em um “relevante instrumento para ampliar as oportunidades de acesso às pessoas com deficiência”.

Outro projeto que dispõe sobre instalações sanitárias no município é o PL 521/13, de autoria do vereador Pedro Patrus (PT). Ele propõe que todos os centros comerciais, parques, estádios, cinemas, teatros, casas de shows, prédios públicos, entre outros locais com grande circulação de pessoas tenham, ao menos, um banheiro família destinado a crianças menores de dez anos. O relator do PL, vereador Moamed Rachid (PDT), propôs que a proposição fosse baixada em diligência à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a viabilidade da matéria. Entretanto, a Comissão rejeitou a diligência proposta por Rachid e designou o vereador Elvis Côrtes como o novo relator do projeto.

Já o PL 498/13, de autoria do vereador Antônio Torres “Gunda”, recebeu parecer contrário da Comissão. Ele tem o objetivo de tornar obrigatória a realização gratuita pelos hospitais públicos municipais de cirurgias de vasectomia e laqueadura de trompas em pessoas casadas. De acordo com a fundamentação do parecer apresentado pelo vereador Pedro Patrus (PT) já existe um vasto arcabouço legal no país a regular o tema, tornando desnecessária uma nova lei em âmbito municipal. Desta maneira, conforme aponta Patrus, os cidadãos já “podem requerer na rede pública de saúde o procedimento necessário para efetivar a esterilização pretendida”.

Possibilitar que deficientes auditivos assistam filmes nacionais com legenda nos cinemas da capital é o objetivo do PL 582/13, de autoria do vereador Coronel Piccinini (PSB). De acordo com o PL, os cinemas ficariam obrigados a exibir legendas em português nos filmes apresentados na língua pátria, ao menos uma vez por semana. A Comissão emitiu parecer favorável ao projeto.

Audiências Públicas

O requerimento do vereador Adriano Ventura (PT) para realização de audiência pública com o objetivo de discutir a repercussão da paralisação da obra do Hospital Metropolitano do Barreiro foi aprovado pela Comissão. De acordo com o parlamentar, “a interrupção das obras acarreta violação à dignidade da pessoa humana, com a precarização do direito ao tratamento médico hospitalar digno e com qualidade”. A audiência vai acontecer no dia 7/11, às 19h, na Escola Municipal Professora Isaura Santos, na Rua Hoffman, 80, Bairro Santa Cruz.

Já o vereador Marcelo Aro (PHS) requereu à Comissão a alteração da data da audiência pública que vai ocorrer no Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora do Carmo com o objetivo de discutir a segurança pública no Bairro Sion. A reunião foi adiada para o dia 31 de outubro, quinta - feira, às 19 horas.

Confira as outras proposições apreciadas pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor na quinta-feira (17/10):

Requerimento 2006/2013- Turno único

AUTORIA: Vereador(a): Adriano Ventura; Pedro Patrus

ASSUNTO: Requer à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 76, §4º, da Lei Orgânica, c/c art. 48, II, do RI, seja encaminhado por meio da Mesa, ao Secretário Municipal de Governo, pedido de informação sobre a destinação da área em que atualmente se encontram os moradores das Comunidades Rosa Leão, Vitória e Esperança.

Aprovado

Requerimento 2007/2013- Turno único

AUTORIA: Vereador(a): Adriano Ventura; Pedro Patrus

ASSUNTO: Requer à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 76, §4º, da Lei Orgânica, c/c art. 48, II, do RI, seja encaminhado por meio da Mesa ao Secretário Municipal de Governo, pedido de informação sobre o acordo firmado entre a Prefeitura e os moradores das Comunidades Rosa Leão, Vitória e Esperança, cujos termos foram acordados em reunião que aconteceu na URBEL juntamente com as lideranças das comunidades citadas acima.

Aprovado

 

Requerimento 2008/2013- Turno único

AUTORIA: Vereador(a): Adriano Ventura; Pedro Patrus

ASSUNTO: Requer à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 48 do RI, seja realizada visita técnica às Comunidades Rosa Leão, Vitória e Esperança, para verificar a situação em que se encontram os moradores destas referidas áreas.

Aprovado

Requerimento 2009/2013- Turno único

AUTORIA: Vereador(a): Adriano Ventura; Pedro Patrus

ASSUNTO: Requer à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 130, I, do RI, seja encaminhada Indicação à Secretaria Municipal de Governo, sugerindo a suspensão do despejo das ocupações das comunidades Rosa Leão, Vitória e Esperança, para abertura de um processo de negociação envolvendo a Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Aprovado

Requerimento 2010/2013– turno único

AUTORIA: Vereador(a): Adriano Ventura; Pedro Patrus

ASSUNTO: Requer à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 130, I, do RI, seja encaminha Representação à Polícia Militar de Minas Gerais, sugerindo que a Corregedoria deste órgão investigue a atuação dos policiais do GATE, na ocupação Vitória, vez que a presente Comissão recebeu denúncias dos moradores sobre violência cometida por este policiais.

Aprovado

Requerimento 2011/2013– TURNO ÚNICO

AUTORIA: Vereador(a): Adriano Ventura; Pedro Patrus

ASSUNTO: Requer à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 130, I, do RI, seja encaminhada Indicação à Secretaria Municipal de Governo sugerindo a abertura de uma mesa de negociação com as Comunidades Rosa Leão, Vitória e Esperança, para verificar a situação em que se encontram os moradores destas referidas áreas.

Aprovado

 

Requerimento 2012/2013– TURNO ÚNICO

AUTORIA: Vereador(a): Adriano Ventura; Pedro Patrus

ASSUNTO: Requer à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 131 do RI, seja encaminhada Representação ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sugerindo o cumprimento de reintegraçaõ de posse das ocupações do Isidoro e que a CMBH seja comunicada para acompanhar as reuniões de mediação.

Aprovado

 

Requerimento 2013/2013- TURNO ÚNICO

AUTORIA: Vereador(a): Adriano Ventura; Pedro Patrus

ASSUNTO: Requer à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 130, I, do RI, seja encaminhada Representação ao TJMG, sugerindo que este atue no sentido da mediação do conflito que envolve as ocupações do Isidoro.

Aprovado

Requerimento 2014/2013- TURNO ÚNICO

AUTORIA: Vereador(a): Adriano Ventura; Pedro Patrus

ASSUNTO: Requer à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 131 do RI, seja encaminhada Representação ao TJMG sugerindo que este suspenda a ordem de despejo das ocupações do Isidoro, no sentido de abrir negociações para resolver o impasse com a Prefeitura de Belo Horizonte.

Aprovado

Projeto de Lei 220/2013- Primeiro turno

AUTORIA: Vereador(a): Joel Moreira Filho

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de placas educativas destinadas a coibir a prática de dar esmolas a crianças e adolescentes, e dá outras providências.

RELATOR(ES): Pedro Patrus

CONCLUSÃO PARECER: Proposta de diligência

Aprovada diligência

Projeto de Lei 374/2013- Primeiro turno

AUTORIA: Vereador(a): Pablo César-Pablito

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação de cobranças pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais) nos eventos realizados no Município de Belo Horizonte, sem fins lucrativos, sem cobrança de ingresso e com finalidade filantrópica e dá outras providências.

RELATOR(ES): Pedro Patrus

CONCLUSÃO PARECER: Pela rejeição

Aprovado o parecer

 

Projeto de Lei 405/2013- Primeiro turno

AUTORIA: Vereador(a): Sérgio Fernando Pinho Tavares

EMENTA: Estabelece critérios para a formulação de indicadores sociais relativos à criança e o adolescente no município de Belo Horizonte.

RELATOR(ES): Pedro Patrus

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação

Adiada a apreciação, nos termos do art. 74, VIII, do Regimento Interno.

Projeto de Lei 442/2013- Primeiro turno

AUTORIA: Vereador(a): Wellington Magalhães

EMENTA: Estabelece normas para consignações em folha de pagamento dos empregados e servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Município de Belo Horizonte.

RELATOR(ES): Moamed Rachid

CONCLUSÃO PARECER: Proposta de diligência

Aprovada diligência

Projeto de Lei 536/2013- Primeiro turno

AUTORIA: Vereador(a): Elaine Matozinhos

EMENTA: Institui concurso anual de redação entre os alunos da rede pública de ensino do município sobre a valorização do idoso.

RELATOR(ES): Elvis Côrtes

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação

Aprovado o parecer

Projeto de Lei 552/2013- Primeiro turno

AUTORIA: Vereador(a): Pedro Patrus

EMENTA: Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências.

RELATOR(ES): Moamed Rachid

CONCLUSÃO PARECER: Proposta de diligência

Rejeitada diligência

Designação de novo relator: Vereador Elvis Côrtes.

 

Projeto de Lei 559/2013- Primeiro turno

AUTORIA: Vereador(a): Jorge Santos

EMENTA: Cria o Programa Municipal de Inclusão de Crianças e Jovens nas Academias da Cidade, no Município de Belo Horizonte.

RELATOR(ES): Pedro Patrus

CONCLUSÃO PARECER: Proposta de Diligência

Aprovada diligência

Projeto de Lei 572/2013- Primeiro turno

AUTORIA: Vereador(a): Alexandre Gomes

EMENTA: Estabelece prazo para início de atendimento a cliente em serviço notarial e de registro para autenticação de documento e reconhecimento de firma.

RELATOR(ES): Pedro Patrus

CONCLUSÃO PARECER: Pela aprovação

Aprovado o parecer

Projeto de Lei 595/2013- Primeiro turno

AUTORIA: Vereador(a): Pablo César-Pablito

EMENTA: Dispõe sobre o desconto, em folha, de doação de servidor municipal para entidade de assistência social.

RELATOR(ES): Pedro Patrus

CONCLUSÃO PARECER: Parecer não emitido

Perda de prazo

Superintendência de Comunicação Institucional