Vereadores encurtam caminhos para que sugestões populares se tornem leis

Você sabia que qualquer cidadão pode sugerir novas leis à Câmara Municipal de Belo Horizonte? Ou mesmo propor mudanças e ajustes em leis que já existem? Isso é possível por meio do Banco de Ideias Legislativas. A participação é bem simples: basta entrar no site da Câmara e clicar no banner ‘Banco de Ideias’ que aparece na página inicial; você precisará apenas cadastrar seu e-mail e fazer a sugestão. Se a ideia já tiver ganhado forma de projeto de lei, o encaminhamento também é possível e está mais fácil. Uma mudança no Regimento Interno da CMBH em vigor há dois anos estabelece mecanismos mais simples de participação, que já resultaram em dois projetos que podem se transformar em lei agora em 2025. 

O pano de fundo para todas essas iniciativas é o exercício da soberania do povo, prevista na Constituição de 1988. A participação direta dos cidadãos é um instrumento democrático que vem evoluindo em Belo Horizonte por meio de inovações legislativas, a exemplo da alteração que facilitou os procedimentos relativos aos projetos de iniciativa popular, a partir da Resolução 2113/2023.  

Mudança gera resultados

De acordo com o novo processo, a proposta pode ser apresentada tanto por por associação civil, sindicato e órgão de classe, fundação privada, partido político sem representação na Câmara (acompanhada de documento que comprove a regularidade da entidade) ou por, pelo menos, 300 eleitores de Belo Horizonte (em abaixo-assinado contendo os nomes e os números dos títulos de eleitor). Antes o processo era mais complexo e demorado, pois passava por uma Comissão de Participação Popular (CPP).

Com a nova regra, que extinguiu a CPP, a sugestão é enviada diretamente à comissão permanente que trata do tema.  Aprovado parecer favorável, a proposição tramita como de autoria da comissão; se o parecer for desfavorável, ela é arquivada. A mudança já gerou resultados: quatro projetos criados nesse formato.

Duas sugestões partiram do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (SindREDE-BH) e foram encaminhadas para a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, que criou os PLs 944/2024 e  945/2024. O primeiro - que já obteve aprovação final em Plenário e aguarda avaliação do Executivo - cria um programa de atendimento especializado às crianças e adolescentes com deficiência, transtorno do espectro do autismo e  altas habilidades/superdotação nas escolas públicas municipais. O objetivo é garantir a efetividade da educação inclusiva e disponibilizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação desses alunos.

Já o PL 945/2024 – que estabelece quantidade máxima de alunos por professor, define espaços mínimos para salas e limita o número de estudantes por turma – está concluso em 2º turno e aguarda votação final em Plenário. Para garantir padrões de qualidade de ensino, o texto estabelece quantidades máximas de seis alunos por professor no caso de bebês de zero a 12 meses; dez sendo crianças de 1 a 2 anos; 13 para turmas de 2 a 3 anos; 15 para idades de 3 a 4 anos; e até 20 crianças por professor em salas com idades superiores a 4 anos. Em relação à quantidade de alunos por turma para o ensino fundamental, o PL estabelece o máximo de 20 alunos (do 1° ao 3° ano); 25 (4º e 5º ano); e 30 (6º ao 9º ano).

Defesa em Plenário e em comissões 

A Resolução 2113/2023 também estabelece que o autor (representante legal da entidade ou um dos eleitores que assinaram) seja convidado para as reuniões em que a matéria estiver em pauta, tanto nas comissões quanto no Plenário e possa argumentar a favor da proposição. Para Carolina Pasqualini, diretoria colegiada do SindREDE, o olhar dos profissionais que atuam diretamente com os desafios ajuda a encontrar soluções. “Apesar de a educação ser um tema sobre o qual muitos se atentam, eles não são especialistas e essa interlocução nos permite explicar como se deu a construção dos projetos”, diz.

Tarifa zero e cuidado infantil

Outras duas sugestões de proposições chegaram à CMBH no ano passado: a 24/2024 e a 25/2024. A primeira, sugerida pelo Instituto Nossa BH, propõe tarifa zero no transporte público coletivo por ônibus em Belo Horizonte. A gratuidade seria financiada por recursos do Fundo Municipal de Melhoria da Qualidade e Subsídio ao Transporte Coletivo com a criação da Taxa do Transporte Público, cobrada de empresas com mais de 10 funcionários. 

Já a 25/2024 , sugerida pelo Instituto Educacional para a Conscientização e Realização de Políticas Públicas (ICPP), em parceria com o Coletivo de Mulheres Pretas em Prol de Todas as Mulheres, traz a proposta de criação de um espaço de cuidado infantil durante o período noturno (“Amei Corujinha). Conforme o texto em defesa da sugestão, “o crescente número de pais e mães que trabalham e/ou estudam à noite revela uma demanda social por um espaço infantil noturno seguro e acessível”.

Banco de Ideias

Criada a partir do Projeto de Resolução 739/2023, de autoria do vereador Fernando Luiz (Republicanos), a Resolução 2116/2024 instituiu o Banco de Ideias Legislativas - uma ferramenta digital que encurta a distância entre cidadãos e parlamentares. Basta entrar no site e cadastrar uma sugestão. Além disso, o cidadão pode indicar se aceita ou não que seu nome seja divulgado, caso a ideia seja adotada. Todas as propostas ficam disponíveis no site para que vereadores e comissões avaliem e caso entendam que a ideia é viável, ela pode ser transformada em projeto, emenda ou indicação. Associações civis, sindicatos, órgãos de classe, fundações privadas e partidos políticos também podem utilizar esse instrumento, como estabelece a  Resolução 2116/2024.

Em 2024 foram cadastradas 22 sugestões no Banco de Ideias, disponíveis para consulta no Portal da CMBH. Desse total, cerca de 27% (seis sugestões) estão relacionadas a questões ambientais, como plantio de árvores e criação de áreas verdes. Uma das sugestões é para a implantação de uma área verde - praça com árvores, bancos e demais itens de uso público no Bairro Parque Riachuelo (entre a rua Fides, rua Dona Clara e Avenida Presidente Antônio Carlos). De acordo com o proponente, o bairro é carente de espaços verdes.

Também existem quatro sugestões (18%)  relacionadas à diminuição da poluição sonora na cidade, especialmente no hipercentro. Em uma delas (BH Silenciosa) o proponente sugere que seja totalmente proibida a atividade de locução com caixas de som na calçada e reduzida a tolerância em decibéis para que a fiscalização seja mais eficiente. Outras sugestões versam sobre temas diversos como cultura, piso salarial da educação, reconhecimento da identidade de pessoas não binárias, entre outros.

Superintendência de Comunicação Institucional