Comissão aprova projeto sobre separação de resíduos em órgãos públicos

Na última segunda-feira (11/6), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei 2186/2012, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB), que institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades do Poder Público Municipal, e sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.

O PL determina que os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades do Poder Público Municipal serão recolhidos por associações e cooperativas habilitadas. Essas organizações deverão ser constituídas formal e exclusivamente por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda; não possuírem fins lucrativos; disporem de infraestrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados; e apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados.

Para aplicação da “Coleta Seletiva Solidária” serão observadas as regras de atuação dos catadores de materiais recicláveis na capital, as normas e recomendações técnicas da Superitendência de Limpeza Urbana (SLU), assim como a legislação ambiental, urbanística e sanitária vigente.

Superintendência de Comunicação Institucional