PL coíbe ações abusivas de agentes funerários

Para coibir abusos de agentes funerários, o PL 1.577/11, do vereador Preto (DEM), em redação final na Câmara, determina que a entrega de laudos médicos ou atestados de óbito por hospitais e clínicas em Belo Horizonte seja feita somente a familiares do falecido ou a seu representante legal.

Preto destaca a atitude abusiva dos agentes funerários, que mantêm plantões em hospitais, com o intuito de receber documentos que atestam o falecimento dos pacientes. Segundo o vereador, esses agentes forçam a contratação dos serviços, sem dar ao cliente oportunidade de escolha.

Direitos do consumidor

Para o vereador Alberto Rodrigues (PV), autor do PL 472/09, que torna gratuita a ligação para a Central de Atendimento Telefônico da BHTRANS, atualmente, o consumidor solicita sempre esses serviços e paga pelas ligações.

Já o autor do PL 1.409/10, Reinaldo – Preto Sacolão (PMDB), obriga os comerciantes da cidade a indicarem, em local visível, o preço do quilo, litro ou metro de produtos pré-medidos. O objetivo do projeto é possibilitar ao consumidor a comparação de preços de produtos iguais ou semelhantes, comercializados em quantidades diferentes.

Superintendência de Comunicação Institucional