Parlamentares poderão impedir a corporação de aplicar multas

O projeto será votado em primeiro turno e para ser aprovado necessita de 28 votos favoráveis, ou seja, 2/3 dos parlamentares.

Segundo o vereador Fred Costa, a função da Guarda deve ser ampliada, oferecendo mais segurança ao cidadão. “Defendo que eles sejam responsáveis pelo patrimônio e atuem nas ruas inibindo a ação de criminosos, mas infelizmente, na legislatura anterior, a indústria das multas foi priorizada”, disse.

Em 22 de junho de 2009, o PL recebeu da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Logo após, o vereador Fred Costa solicitou urgência na tramitação da proposta, visto que o Executivo Municipal, desde o semestre anterior, declarou ser favorável ao fato de a Guarda Municipal Patrimonial multar os veículos em circulação no trânsito da cidade.
 
Informações no gabinete do vereador Fred Costa (3555-1306) e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1445).