Projeto proíbe Guarda Municipal de multar

O vereador Fred Costa protocolou um Projeto de Lei, ainda sem número, proibindo a Guarda Municipal Patrimonial de multar, autuar e notificar motoristas no trânsito da cidade. A proposta, que tramitará em primeiro e segundo turnos, será analisada pelas comissões permanentes da Câmara e, em seguida, votada em plenário. 

De acordo com o parlamentar, a função da Guarda deve ser ampliada, oferecendo mais segurança ao cidadão. “Defendo que eles sejam responsáveis pelo patrimônio e atuem nas ruas inibindo a ação de criminosos, mas infelizmente, na legislatura anterior, a indústria das multas foi priorizada”, disse.

Em 2006, Fred Costa foi um dos parlamentares que votaram contrários à lei do Executivo que concede à Guarda Municipal o direito de multar.
 
Estatuto

O vereador também elaborou proposta que concede aos guardas municipais o direito de se sindicalizarem e exercerem atividade político-partidária. “Organizados, eles poderão assegurar a defesa e a representação da própria profissão e serão beneficiados com melhores condições de vida e trabalho”, argumentou Fred Costa. O projeto foi protocolado no dia 2 de janeiro.