NOVA LEI

Lei 11.321 foi publicada no Diário Oficial do Município no último dia 11, após derruba de veto do prefeito pela Câmara

Dispositivo vetado previa, entre as penalidades, apreensão dos animais em caso de descumprimento da lei

Promulgada após Plenário derrubar veto do prefeito, norma promove arte urbana e estabelece multa de até R$ 20 mil para pichadores

Lei, que entrará em vigor 45 dias após sua publicação, vai facilitar a vida dos comerciantes afetados pela pandemia da covid-19

Publicada nesta quarta (6/10), lei que cria subsídio recebeu aporte de R$ 80 mi por meio de devolução de orçamento da CMBH aos cofres públicos

Também para garantir acessibilidade dos deficientes auditivos, os cinemas deverão disponibilizar sessões com legenda

Texto em vigor determina detalhamento no Diário Oficial do Município de dados como valor unitário, descrição e adquirente do bem ou produto

Sabiaúna, quaresmeira, mico-estrela, bem como brasão, bandeira e hino municipais são símbolos de Belo Horizonte

Texto prevê substituição de carroças por veículos de tração motorizada de baixo custo. Alguns trechos foram vetados e decisão caberá à CMBH

Certificado poderá ser utilizado no abatimento de dívida ativa existente por parte de proprietários de imóveis