CMBH mantém veto a PL que buscava consolidar leis que regulamentam bens públicos

Com 40 votos a favor e nenhum contrário, a Câmara Municipal manteve o veto do Executivo ao PL 918/2020, proposto pela Comissão Especial de Estudos - Racionalização do Estoque de Normas. O texto tinha o objetivo de consolidar a legislação que regulamenta os bens públicos do Município. Durante a reunião, realizada nesta terça-feira (5/10), no Plenário Amynthas de Barros, foram retirados da pauta o PL 409/2022, que inclui os motoristas de táxi-lotação como beneficiários do subsídio financeiro dado ao transporte público coletivo de BH, e o PL 783/2019, que dispõe sobre o exercício de atividade ambulante em passeatas, manifestações e eventos populares . 

O Plenário acatou por unanimidade, o veto do prefeito Fuad Noman (PSD) ao PL 918/2020, que revogou e reuniu em uma nova lei 27 normas referentes à doação, alienação, comodato e cessão de bens do Município. No veto total, o Executivo alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. O líder do governo na CMBH, Bruno Miranda (PDT), solicitou o apoio dos colegas para manter o veto de acordo com o parecer da Procuradoria, justificando que a proposta ultrapassa a legislação municipal e, por isso, foi objeto de veto total.

A Comissão Especial de Estudo para Racionalização do Estoque de Normas foi criada, em 2017, com a finalidade de analisar, identificar e revogar as leis municipais obsoletas, que perderam sua utilidade com o decorrer do tempo e que já não são mais correspondentes ao estágio de evolução social e econômico atual. Ainda de acordo com a comissão, as leis que apresentam conteúdo fragmentado sobre um mesmo tema, podem ser reunidas em conjuntos lógicos sistematicamente organizados para facilitar a consulta e compreensão. Já foram consolidadas, por iniciativa da comissão, as legislações referentes aos símbolos oficiais (Lei 11.293/2021); à concessão de carneiros e outras matérias ligadas a serviços funerários no Município de Belo Horizonte (Lei 11.349/2022); às homenagens no Município (Lei 11.413/2022) e às datas comemorativas (Lei 11.397/2022). Também originária da Comissão Especial, está em vigor a Lei 11.352/2022, que revoga a legislação municipal que declara de utilidade pública entidades de Belo Horizonte. Além disso, integra o rol de proposições da comissão, o PL 947/2020, que propõe a revogação de 1.432 leis municipais temporárias, em desuso, que perderam o objeto e sem efeito concreto, que já não produzem efeitos jurídicos. Tramitando em 2º turno, a proposta aguarda votação definitiva do Plenário.

Subsídio para motoristas de táxi-lotação

Foi retirado de pauta, a pedido do líder de governo Bruno Miranda (PDT), o PL 409/2022, que pretende permitir que o táxi-lotação possa ser beneficiado pelo subsídio de R$ 5,9 milhões que também atende os permissionários do serviço de transporte público coletivo suplementar. O parlamentar alega que, para que os motoristas de táxi-lotação possam fazer jus ao subsídio financeiro concedido ao transporte público, o projeto, que tramita em 1º turno, precisará passar por ajustes.

A proposição teve a tramitação acelerada por meio de reunião conjunta e parecer favorável das comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário; Direitos Humanos, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Orçamento e Finanças Públicas. Antes de poder voltar à Ordem do Dia do Plenário, a matéria precisará ser novamente anunciada. A aprovação do PL em 1º turno vai depender do voto favorável da maioria dos membros da Câmara.

Assinam o PL os vereadores Gabriel (sem partido), Ciro Pereira (PTB), Henrique Braga (PSDB), Irlan Melo (Patri), Jorge Santos (Republicanos), Léo (União), Marilda Portela (Cidadania), Professor Juliano Lopes (Agir), Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB) e Wanderley Porto (Patri). 

Ambulantes

Também foi retirado da pauta, o PL 783/2019, que altera trechos do Código de Posturas de Belo Horizonte ao dispor sobre o exercício de atividade ambulante em passeatas, manifestações e eventos populares. Bella Gonçalves (Psol), alegou que pretende conversar com o Executivo e mobilizar a categoria de que trata a proposição. Assinado por Bella Gonçalves e pela ex-vereadora Cida Falabela (Psol), o projeto valoriza e reconhece o direito social dos caixeiros e caixeiras de Belo Horizonte ao trabalho, assegurando que possam obter sua renda por meio da comercialização de bebidas em passeatas, manifestações, eventos e atividades populares

A proposta originalmente determina que a comercialização de bebidas por ambulante em veículo de tração humana em passeatas e outros eventos populares não depende de licenciamento. Já uma Emenda substitutiva, apresentada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, determina o contrário, isto é, que o exercício da atividade dependerá de licenciamento. Antes de poder voltar à Ordem do Dia do Plenário, a matéria precisará ser novamente anunciada.

Pessoa com Deficiência

Irlan Melo (Patri) agradeceu o apoio dos colegas ao PL 41/2021, de sua autoria, que resultou na publicação da Lei 11.416/2022. A matéria, vetada parcialmente pelo Executivo, institui a Lei Municipal de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Mobilidade Reduzida. O texto consolida a legislação municipal existente sobre o tema, incorporando o conteúdo das leis municipais em vigor, o que representa todo o regramento que trata de direitos das pessoas com deficiência em Belo Horizonte. O vereador assegurou que BH tem uma legislação moderna e consolidada. “Podemos alterar a própria lei, em caso de inclusão de novos temas. Foi um trabalho hercúleo, que levou mais de um mandato para ser concluído, mas conseguimos”, afirmou.

Assista à reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional