Nova lei regulamenta a atividade de transporte de carga em motocicleta

{mosimage}Com o objetivo de profissionalizar a atividade, que tem apresentado expressivo aumento nos últimos anos, foi sancionada pelo prefeito Marcio Lacerda e publicada no Diário Oficial do Município no último sábado (2/7) a Lei nº 10.220/2011, que regulamenta o transporte remunerado de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado.

A proposta estabelece regras suplementares para esse tipo de transporte, preenchendo lacunas da legislação federal e adaptando-a às peculiaridades locais. Além de exigir licenciamento prévio para que pessoas físicas, jurídicas ou cooperativas possam exercer a atividade, a Lei 10.220/2011 dispõe sobre as condições e equipamentos obrigatórios do veículo, tipo de carga permitida e seu correto acondicionamento, bem como os requisitos a serem cumpridos pelo condutor, que deverá passar por curso especializado.

O texto determina ainda as exigências necessárias para o licenciamento de pessoas jurídicas, cooperativas e condutores autônomos para exploração do serviço e as penalidades previstas para as infrações, que podem ser leves, médias, graves ou gravíssimas. Além de advertência e multa, cujos valores não poderão ser superiores aos previstos pela legislação federal de trânsito, o descumprimento da lei pode levar à suspensão ou mesmo a cassação da licença.

A Lei 10.220 teve origem no PL 592/09, de autoria de Gunda (PSL), Adriano Ventura (PT), Autair Gomes (PSC), Bruno Miranda (PDT), Cabo Júlio (PMDB), Edinho Ribeiro (PTdoB), Elaine Matozinhos (PTB), Henrique Braga (PSDB), Hugo Thomé (PMN), Iran Barbosa (PMDB), João Oscar (PRP), Moamed Rachid (PDT); Pablo César Pablito; Paulinho Motorista (PSL); Paulo Lamac; Pricila Teixeira (PTB); Reinaldo Preto Sacolão (PMDB); Ronaldo Gontijo (PPS) e dos ex-vereadores Anselmo José Domingos, Luís Tibé e Wellington Magalhães.

De acordo com os autores, a regulamentação da atividade deverá promover melhores condições de trabalho e ajudar a promover a conscientização e mudança de atitude por parte dos motociclistas, reduzindo o alto índice de acidentes registrados nos hospitais da capital.

Superintendência de Comunicação Institucional