Quatro vetos do prefeito devem ser votados no segundo Plenário do mês

O projeto de lei que coíbe qualquer manifestação de etarismo no âmbito do município, a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e a Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2025 tiveram dispositivos vetados pelo prefeito; entre estes, a nomeação dos 600 excedentes do último concurso da Guarda Municipal, proposta em emenda parlamentar. Desafetação de área no Bairro Estrela do Oriente foi integralmente vetada. Os vetos devem ser votados no Plenário na reunião desta sexta-feira (7/3), às 15h. Projeto que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara e um requerimento de reunião conjunta, também constantes da Ordem do Dia, bem como qualquer outra proposição que venha a ser incluída nos próximos dias, só poderão ser apreciados depois que os vereadores  decidirem pela manutenção ou rejeição dos vetos, que estão sobrestando (trancando) a pauta. A reunião pode ser acompanhada presencialmente ou ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube

As leis orçamentárias aprovadas na Câmara em setembro de 2024 (LOA e revisão do PPAG) foram vetadas parcialmente pelo prefeito Fuad Noman (PSD). Originária do PL 1005/2024, enviado pelo Executivo e emendada por parlamentares, a Lei 11.802, que "Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025", teve excluídos diversos itens constantes no Art. 10º, que dispõe sobre os remanejamentos necessários para compatibilizar o Quadro de Detalhamento de Despesas com os demais Quadros de Proposta Orçamentária para o exercício.

Um dos dispositivos vetados, proposto em emenda de Wagner Ferreira (PV), prevê a efetivação dos 600 candidatos excedentes aprovados em um concurso realizado em 2019 com vistas à ampliação do contingente da Guarda Municipal, que ainda não foram nomeados. A emenda determina à Prefeitura o investimento de R$ 44,7 milhões para efetivação da medida. Espera-se que a votação seja acompanhada da galeria pelos interessados.

Já o PL 1006/2024, promulgado na forma da Lei 11.803, que dispõe sobre a revisão anual do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2022-2025, teve 14 itens do Art. 3º vetados pelo prefeito, também referentes a esses remanejamentos. A derrubada de ambos os vetos exige o voto da maioria do Plenário (21 parlamentares).

Etarismo

O mesmo quórum é necessário para rejeitar o veto parcial ao o PL 826/2024, do ex-vereador Wilsinho da Tabu, que proíbe qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência baseada na idade, conhecida como ‘etarismo’, observada em várias circunstâncias da vida social e profissional, do ambiente de trabalho ao acesso a serviços e oportunidades. O veto excluiu o art. 5º da Lei 11.812/2025, que institui penalidades de advertência e multa aos infratores, dobrada em caso de reincidência.

Por sua vez, o veto total ao PL 919/2024, de Irlan Melo (Republicanos), que propõe a desafetação e alienação de uma área remanescente entre as Ruas das Canoas e lsmar Rodrigues, no Bairro Estrela do Oriente, exige o voto de 3/5 dos membros da Câmara (25) para ser derrubado.

Regimento interno

Após a decisão sobre os quatro vetos, o Plenário poderá votar em turno único, sem emendas, o Projeto de Resolução (PR) 35/2025, assinado pela Mesa Diretora. O texto propõe a alteração de dispositivos do Regimento Interno (Resolução 1.480/1990) com a justificativa de aprimorar o processo legislativo, tornando-o mais eficiente e adequado às demandas atuais. As principais mudanças propostas regulamentam a presença de pessoas no Plenário durante as reuniões, a tramitação de proposições semelhantes, a tramitação de vetos e a redação final das proposições. A aprovação exige o aval da maioria dos presentes.  

Reunião conjunta

Na segunda parte da Ordem do Dia, deve ser votado pelo Plenário o Requerimento 24/2025, de Irlan Melo, que solicita a apreciação conjunta do Projeto de Lei 1016/2024 pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Administração Pública; e Orçamento e Finanças Públicas. O texto, de sua autoria, autoriza a desafetação e alienação de um imóvel na rua Omã, no Bairro Betânia, com o intuito de regularizar uma situação que ocorre há mais de 20 anos.

Superintendência de Comunicação Institucional