Vereadores questionam falta de urbanização em áreas regularizadas no Barreiro

As péssimas condições de urbanização, asfaltamento, captação de água e saneamento básico nas Ocupações Irmã Dorothy e Camilo Torres, instaladas na Regional Barreiro, terão de ser explicadas à Comissão de Administração Pública, que aprovou nesta quarta-feira (24/3) um pedido de informação à Prefeitura sobre a questão. Outro requerimento questiona a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) sobre a adequação dos horários de funcionamento do metrô às restrições impostas ao comércio para contenção da covid-19. Projeto do Executivo que dispõe sobre eventos artísticos e culturais encerra tramitação nas comissões e já pode ser votado em 2º turno no Plenário. Subecretaria de Finanças esclarece situação de trabalhadores da Caixa Escolar.

Assinado por Iza Lourença (Psol), pedido de informação à PBH lembra que o Plano Diretor (Lei 11.181/19) regularizou diversas áreas do município, inclusive as duas ocupações urbanas referidas, situadas na Regional Barreiro. Apesar disso, moradores relatam que as ações e serviços previstos não teriam sido implantados até este momento. A autora do requerimento ressalta que as medidas de isolamento social em vigor dificultam o acesso a água potável, e a deficiência no escoamento das águas pluviais produz inundações, pondo em risco as crianças, idosos e demais moradores das comunidades. Diante dessas questões, a vereadora quer saber qual é a previsão da Prefeitura para realização das obras na região.

Funcionamento do metrô

No outro requerimento aprovado, a mesma vereadora solicita à CBTU que esclareça os motivos do descumprimento do acordo firmado entre a companhia e o Sindicato dos Empregados em Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Privadas e Terceirizadas de Transportes de Passageiros sobre Trilhos (Sindimetro/MG), referente à adequação de horários de funcionamento e escalas de trabalho em relação às diferentes fases da restrição de comércios e serviços decretadas pela Prefeitura.

Atividades artísticas e culturais

Em razão do impedimento de vereadores autores de emendas, não pode ser apreciado o parecer ao PL 885/2019, do Executivo, que dispõe sobre a realização de eventos e manifestações populares, artísticas e culturais na Capital. A proposta proíbe a venda de ingressos e a limitação de acesso a atividades em logradouro público, salvo se motivada por razões de segurança. Os realizadores serão responsáveis pela instalação de sanitários móveis, limpeza da área utilizada e seu entorno e destinação adequada de resíduos.

Relatora da matéria, Iza Lourença concluiu pela aprovação das emendas 7, 10,34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 52; e pela rejeição das emendas 5, 6, 8, 9, 11, 12, 31, 32 e 49. As subemendas 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33 à Emenda 47 receberam parecer favorável; as subemendas 34 e 35 foram rejeitadas.

O projeto foi aprovado em 1º turno em dezembro de 2019, com 33 votos a favor e um contrário. Encerrada a tramitação nas comissões em 2º turno, o PL e as emendas estão prontos para a votação definitiva.

Trabalhadores da Caixa Escolar

Antes do encerramento, foi registrada resposta da Subsecretaria de Planejamento, Gestão e Finanças ao pedido de informação de Iza Lourença sobre os reajustes dos trabalhadores do Caixa Escolar contratados por meio da MGS e a existência de plano de ação ou negociação com a empresa para socorrer os que não foram aprovados no processo seletivo da empresa, que perderão o emprego em 2023. No ofício, o órgão informa que em 2014 o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sind-Rede/BH) denunciou a ilegalidade das contratações ao Ministério Público do Estado; o inquérito resultou na assinatura de um acordo entre a Prefeitura e o sindicato em 2018, transferindo a gestão dos empregados à MGS.

O Ministério Público determinou ainda que a “migração” se encerrou em agosto de 2019; desde então, o Município deixou de interferir na gestão trabalhista da categoria e a interlocução sobre essas questões passou a ser feita diretamente entre a MGM e o Sind-Rede.

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Superintendência de Comunicação Institucional