PLs aprovados em extraordinária tratam de saúde e segurança

Dois projetos de lei do vereador Paulo Lamac (PT), que deixará a Câmara para assumir cadeira no Legislativo Estadual, foram aprovados em 2º turno nas reuniões plenárias extraordinárias realizadas nos dias 22 e 23 de dezembro de 2010. No primeiro dia foi aprovado o PL 571/09, que dispõe sobre atendimento médico no Município, e no segundo, foi a vez do PL 1162/10, que estabelece medidas de proteção e segurança dos usuários de serviços financeiros, ser apreciado.

O PL 571/09 institui que a Secretaria Municipal de Saúde possa determinar o isolamento compulsório aos portadores de pandemias e endemias que constituam risco ou grave ameaça à saúde pública.

De acordo com o parlamentar, apesar de o direito de ir e vir ser conferido a todos os cidadãos, há casos de doenças contagiosas que constituem risco ou grave ameaça à saúde pública e muitas pessoas convivem com os pacientes de forma passiva.

Por este motivo, Paulo Lamac defende a ideia de que o poder público deve estabelecer a “quarentena” como medida preventiva para o combate eficaz da epidemia evitando, assim, sua propagação.

Segurança

O PL 1162/10 obriga as instituições financeiras a realizar a implantação e a manutenção de sistema de segurança em estabelecimento que funcione como correspondente de instituição financeira e em local que possua caixa eletrônico instalado.

O sistema de segurança previsto no texto inclui presença de vigilantes durante o horário de atendimento ao público e câmeras de vídeo na área externa da cabine do caixa eletrônico. Caso tais medidas não forem adotadas, o estabelecimento poderá receber advertência (caso a irregularidade não seja sanada em 30 dias) e multa que varia de 50 a 200 mil reais.

De acordo com Paulo Lamac, a proposta se justifica devido ao fato de que, os correspondentes bancários se equivalem a prestadores de serviços terceirizados da instituição financeira, não cabendo a eles zelarem pela segurança de seus clientes e estabelecimentos.

A questão da segurança nos caixas eletrônicos também é ressaltada pelo parlamentar, já que “estes equipamentos expõem os clientes a risco, como assalto ou seqüestro relâmpago. Este projeto inibiria este tipo de violência”.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.