Legislação e Justiça aprova redação final de 12 projetos de lei
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal aprovou 12 projetos de lei em redação final durante reunião extraordinária realizada na tarde dessa segunda-feira (4/7). Entre os aprovados estão os Projetos de Lei nº 1.531/11 e 1.543/11, que autorizam o Executivo a contratar financiamentos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, respectivamente.
A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal aprovou 12 projetos de lei em redação final durante reunião extraordinária realizada na tarde dessa segunda-feira (4/7). Entre os aprovados estão os Projetos de Lei nº 1.531/11 e 1.543/11, que autorizam o Executivo a contratar financiamentos com o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, respectivamente.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), na forma do PL 1.700/11, também foi aprovada na reunião, que contou com a participação dos vereadores Pablo César “Pablito”, presidente da Comissão, Daniel Nepomuceno (PSB) e Geraldo Félix (PMDB).
Os projetos de lei aprovados em redação final são transformados em proposição de lei, assinados pelo presidente da Câmara e enviados, dentro de cinco dias úteis, para a sanção ou veto do prefeito, que deve fazê-lo em 15 dias úteis.
Veja os projetos aprovados:
Cria o Projeto BH Parceiros da Revitalização Econômica e Pintura dos Prédios Públicos e Privados do Hipercentro.
Autoria: Ver. Adriano Ventura (PT).
Dispõe sobre a afixação de cartazes estimulando a educação no trânsito nos estacionamentos particulares de Belo Horizonte.
Autoria: Ver. Alberto Rodrigues (PV).
Determina a instalação de sinalização nas vitrines, espelhos e portas de vidros translúcidos, na forma que menciona.
Autoria: Ver. Edinho Ribeiro (PTdoB).
Institui o Dia Municipal do Guarda Municipal Patrimonial.
Autoria: Ver. Gunda (PSL).
Institui no âmbito do Município de Belo Horizonte a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania e dá outras providências.
Autoria: Ver. Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS).
Dispõe sobre a circunscrição das Regiões Administrativas do Município.
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do programa contra pichações e inclusão de jovens no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
Autoria: Ver. Paulinho Motorista (PSL).
Institui no Calendário Oficial de Festas e Eventos do Município de Belo Horizonte o Congresso Magnificat.
Autoria: Ver. Divino Pereira (PMN).
Autoriza o Município de Belo Horizonte a receber da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), Superintendência em Minas Gerais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por doação com encargo, imóvel da União e dá outras providências.
Autoria: Executivo.
Autoriza o Executivo a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) operação de crédito e a oferecer contragarantias ao Tesouro Nacional.
Autoria: Executivo: Mensagem nº 1, de 22/02/2011.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou com um dos agentes financeiros por ele credenciados, a oferecer garantias, e dá outras providências.
Autoria: Executivo.
Projeto de Lei nº 1.700/2011
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2012 e dá outras providências.
Autoria: Executivo.
Superintendência de Comunicação Institucional
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