Fred Costa encerra mandato e aprova três PLs em extraordinárias

Três projetos de lei do vereador Fred Costa (PHS) receberam aprovação em 2º turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte nas reuniões extraordinárias do mês de dezembro, beneficiando usuários do sistema de transporte, animais domésticos e a segurança no Município. O vereador, que interrompe seu segundo mandato para assumir a cadeira de deputado estadual, deixa um legado de mais de 200 projetos de lei apresentados na Casa, de autoria exclusiva ou em conjunto com outros parlamentares.

Entre os últimos projetos de lei de Fred Costa aprovados na Casa está o PL 755/09, que proíbe a cobrança pelo uso dos banheiros públicos instalados em edificações destinadas ao sistema de transporte público ou privado do Município, como estações de trem ou metrô e terminais de ônibus. Segundo Fred, os cidadãos já pagam altas taxas pela utilização do sistema de transporte, por isso devem ter acesso gratuito aos banheiros. A cobrança é autorizada apenas caso o usuário não comprove estar utilizando o sistema.

Apesar da Comissão de Legislação e Justiça alegar a existência de decretos do Executivo que autorizam a cobrança, o projeto recebeu parecer pela aprovação nas Comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Administração Pública e Orçamento e Finanças. Em resposta a pedido de diligência feito pelo relator Edinho Ribeiro (PTdoB), a BHTrans posicionou-se contrariamente à proposta alegando despesas geradas pela depredação ou mau uso dos equipamentos, que teriam diminuído bastante desde que o serviço passou a ser cobrado.

O relator, no entanto, em seu parecer favorável, mencionou a receita advinda da locação de estabelecimentos comerciais e estacionamentos nesses terminais e o compromisso dos concessionários do sistema de transportes com a segurança e o conforto dos usuários. O projeto foi aprovado por unanimidade dos votantes na reunião extraordinária do dia 23 de dezembro.

Cães e gatos

Na mesma data, o Plenário aprovou o PL 787/09, que autoriza o Executivo a implantar o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos (PROBEM) e o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos. O PROBEM será desenvolvido pelo Centro de Controle de Zoonoses e estabelecerá diretrizes para a execução de políticas sobre guarda e adoção responsável, registro, controle reprodutivo e esterilização, vacinação, prevenção de doenças e do abandono.

A proteção e bem-estar desses animais serão incentivados por parcerias com organizações e empresas públicas ou privadas, entidades e profissionais ligados aos animais. O Núcleo de Proteção e Bem-Estar garantirá a execução das ações previstas no PROBEM, considerando os preceitos de bem-estar animal nas atividades que envolvam cães e gatos, e sua atuação será descentralizada e articulada com o Centro de Controle de Zoonoses.

Para a Comissão de Legislação e Justiça, a matéria já se encontra regulada em legislação municipal, e a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas alegou geração de despesa extra para o Executivo, concluindo pela rejeição da proposta. Mesmo assim, aprovado nas Comissões de Saúde e Saneamento e Administração Pública, o PL 787/09 recebeu votação favorável no Plenário e deverá seguir para sanção ou veto do Prefeito em fevereiro.

Abalroamento

Outro projeto que o deputado eleito teve aprovado ao final de seu mandato foi o PL 963/10, que autoriza a BHTrans a registrar ocorrência de abalroamento de veículos nas ruas da capital, desde que não haja vítimas. Para isso, será disponibilizada uma central de atendimento para comunicação dos condutores e os agentes de trânsito.

De acordo com Fred, a intenção do projeto é liberar cada vez mais a Polícia Militar no policiamento ostensivo e na preservação da ordem pública.

Atuação parlamentar

Em seus seis anos de atuação como vereador, Fred Costa apresentou mais de 200 projetos de lei de autoria exclusiva ou em conjunto com outros vereadores, contemplando áreas como educação, saúde, meio ambiente, trânsito, segurança e direitos do idoso, tendo diversos projetos de sua autoria convertidos em leis municipais.

Presidente da Comissão de Saúde e Saneamento e membro suplente da Comissão de Legislação e Justiça no último biênio, Fred Costa foi eleito deputado estadual com 38.419 votos. Na Assembleia, terá como bandeiras a mobilidade urbana e a expansão do Metrô na capital e Região Metropolitana.