Comissão propõe derrubar veto a PL sobre comércio clandestino de botijões

Comissão especial reunida na tarde do dia 17 de março aprovou parecer pela rejeição ao veto total do prefeito à Proposição de Lei 275/2010, que dispõe sobre a comercialização, distribuição e estocagem clandestinas de botijões de gás. O relatório questiona o argumento de inconstitucionalidade apresentado pelo Executivo.

Apesar da alegação do prefeito Marcio Lacerda de que legislar sobre o comércio de combustíveis seja de competência privativa da União, o vereador Sérgio Fernando (PHS), relator da Comissão, afirma que a proposição em questão, originária do Projeto de Lei 742/09, de autoria de João Bosco Rodrigues (PT), não regula a venda ou revenda de combustíveis, e sim proíbe a venda clandestina de botijões de gás liquefeito, o que estaria dentro da “reserva suplementar” de legislação que cabe aos municípios.

O vereador argumentou ainda que já existe uma lei municipal tratando do assunto (nº 6.917/95), que vigora desde sua instituição sem que tenha havido qualquer impasse ou contestação no Judiciário em razão de inconstitucionalidade, o que corrobora o argumento da constitucionalidade do projeto em questão, semelhante em seu objeto.

O veto total será apreciado no Plenário por todos os parlamentares no próximo mês, quando retornam as reuniões ordinárias. A manutenção ou rejeição de vetos é decidida por meio de votação secreta.

Participaram da reunião, além do relator Sérgio Fernando, os vereadores Preto do Sacolão (PMDB), Alberto Rodrigues (PV),  Silvinho Resende (PT).

Assista a reunião da  Comissão Especial

Superintendência de Comunicação Institucional