Comissão aprova projeto que moderniza o Conselho Municipal de Turismo

Na reunião desta terça-feira (21/6), a Comissão de Orçamento e Finanças da CMBH aprovou dois projetos de lei de autoria do Executivo, entre eles o 1634/11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo. A Comissão também aprovou, em 1º turno, o PL 1457/11, de Joel Moreira Filho (PTC), que regulamenta a prestação de serviços de manobra e guarda de veículos automotores na capital.

Aprovado em 1º turno, o PL 1634/11 propõe a reinstitucionalização do Conselho Municipal de Turismo, dispondo sobre sua composição e competências. Segundo o relator Adriano Ventura (PT), presidente da Comissão, o projeto “moderniza e amplia o Conselho, sem ônus para o município, tornando-o mais eficiente no momento em que são previstos maiores investimentos no setor, em função da Copa do Mundo”.

Segundo a Prefeitura, a discussão sobre a atuação do órgão iniciou-se em maio de 2008, após a identificação, pelo Ministério do Turismo, de que a instância encontrava-se inativa há uma década. O órgão, que é consultivo, tem por finalidade propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação da Política Municipal de Turismo, bem como acompanhar a sua implementação, com vistas ao desenvolvimento do turismo.

De acordo com o texto, o COMTUR-BH passará a ser composto por 26 membros, titulares e suplentes, sendo 15 da sociedade civil organizada e 11 do Poder Público, incluindo obrigatoriamente a Câmara Municipal.

Serviço disciplinado

De acordo com o projeto de lei 1457/11, de Joel Moreira Filho, que tem a finalidade de disciplinar a prestação de serviço de manobra e guarda de veículos, a empresa prestadora deverá estar regularmente constituída, dispor de motoristas devidamente registrados, treinados, uniformizados e identificados e possuir local adequado para a guarda do veículo.

Além disso, a empresa fica obrigada a emitir recibo ao cliente e declarar-se “solidariamente responsável por qualquer dano causado ao veículo”, o que inclui o pagamento de multa aplicada em decorrência do serviço de manobra e guarda.

Veja os outros pareceres aprovados

Leis orçamentárias

Na reunião, a Comissão registrou o recebimento de um estudo técnico realizado pela consultoria legislativa da Casa, que deverá subsidiar a elaboração de uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) alterando os prazos de encaminhamento das leis orçamentárias (LDO e LOA) à Câmara Municipal. Os membros da Comissão decidiram mobilizar os colegas em busca do número de assinaturas necessárias para apresentação da PELO (um terço dos membros da Casa).

Também foi comunicado o recebimento de carta do deputado estadual Dilson Melo, solicitando o encaminhamento, até agosto deste ano, de sugestões dos vereadores da capital para inclusão no Plano Plurianual de Governo (PPAG) do Estado para os anos de 2012-2015.

Superintendência de Comunicação Institucional