Aprovado projeto que autoriza exploração de publicidade em coletivos

{mosimage}A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas aprovou na reunião desta terça-feira (31/05) o Projeto de Lei 1414/2011, de autoria do vereador Daniel Nepomuceno (PSB), que autoriza a exploração de espaços publicitários nos veículos de transporte coletivo de Belo Horizonte, propondo novas normas ao chamado Sistema Mídia Ônibus.

De acordo com o projeto, a campanha publicitária não poderá ter cores, imagens ou outras características gráficas que possam confundir os condutores quanto à sinalização de trânsito e aos sinais luminosos dos veículos. O texto proíbe ainda veiculação de matéria discriminatória, que incite a violência, desrespeite valores ambientais ou induza o consumidor a comportamentos prejudiciais a sua saúde ou segurança.

A norma prevê somente o uso da parte traseira do coletivo, e a empresa que explorar o espaço deverá repassar 20% do valor da receita auferida ao Poder Concedente. O repasse deverá ser feito por meio da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte, sendo utilizado pelo Poder Concedente para a veiculação de publicidade institucional.

Conforme a proposta, a empresa que destinar 2% do total da publicidade veiculada em sua frota para campanhas de cunho educativo, como prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e a preconceitos de raça, religião e opção sexual, respeito à legislação de trânsito, entre outras, terá direito a dedução percentual do repasse.

A empresa que explorar o espaço em desacordo com a nova norma será punida com advertência e multa. A definição do valor e a forma de aplicação das demais penalidades serão estipuladas em regulamento. Contratos de publicidade assinados antes da vigência da lei permanecerão válidos pelo prazo estipulado, vedadas as prorrogações.

Também foi aprovada proposta de diligência ao Projeto de Lei nº 1.449/11, que dispõe sobre a contratação de estabelecimento esportivo e de lazer para estimular o idoso à prática esportiva, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT).

Assista ao vídeo da reunião

Patrimônio da BEPREM

Na reunião, foi registrado o recebimento de resposta do Executivo ao requerimento de Adriano Ventura que solicitou informação sobre a situação financeira do Fundo Previdenciário e o patrimônio da extinta Beneficência da Prefeitura de Belo Horizonte (BEPREM).

A Comissão deliberou por solicitar à Consultoria da Casa um estudo dos documentos enviados pela PBH, verificando se a resposta atende integralmente ao pedido, e a apresentação da síntese dos dados contidos na resposta ao requerimento em sua próxima reunião.

Estiveram presente a reunião os vereadores Adriano Ventura (PT), Divino Pereira (PMN) e Paulinho Motorista (PSL).

Superintendência de Comunicação Institucional