Câmara se prepara para início de atividades parlamentares no novo ano legislativo

O período entre o fim de um ano legislativo e o início do outro representa um momento de transição e planejamento na Câmara Municipal. Após a posse dos vereadores e da Mesa Diretora, no dia 1º de janeiro, os parlamentares entraram em recesso até o início da sessão legislativa ordinária, que vai de fevereiro a dezembro. Diversas atividades da Casa seguem sendo executadas normalmente, como, por exemplo, o protocolo de novas proposições. Na primeira reunião de Plenário, que deve ocorrer no dia 3 de fevereiro, serão decididos quais projetos devem ser votados nos próximos encontros. As comissões permanentes também voltam a se reunir; os membros de cada colegiado são escolhidos pelos líderes, que, regimentalmente, têm até cinco dias contados, a partir da abertura da sessão legislativa, para tomar a decisão. O vereador mais idoso de cada grupo deve convocar a primeira reunião para que seja determinado quando serão os compromissos semanais de cada comissão, assim como a escolha do presidente. Entre os projetos que estavam em pauta em 2024 e seguem tramitando na CMBH, encontram-se 18 propostas em 1º turno, 15 em 2º turno e três em turno único. Também terão de ser analisados dois vetos totais do Executivo, em turno único. Na nova legislatura já foram protocolados 18 novos projetos de lei desde o primeiro dia útil do ano.

O que segue tramitando

Ao final de cada legislatura, diversas proposições podem estar em diferentes etapas de tramitação: em análise nas comissões, aguardando votação em Plenário ou ainda à espera de sanção ou veto do Executivo. Projetos que não foram votados e sejam de vereadores não reeleitos são arquivados. Se a proposta for assinada por mais de um vereador, ela só é arquivada se nenhum dos autores tiver sido reeleito. Os textos em fase de redação final seguem o processo normalmente, independentemente da autoria.

No caso das proposições que continuam em tramitação, elas retornam na fase em que estavam no término da legislatura, com algumas exceções: se a discussão estiver finalizada, mas o PL ainda não tiver sido votado, a discussão será reaberta; se a proposta estiver em fase que já não admita apresentação de emenda, sua tramitação será suspensa por 30 dias, reabrindo-se a oportunidade de emendas. Na Câmara de BH, atualmente, 37 proposições da última legislatura, em diferentes fases de tramitação, aguardam votação ou apreciação em comissões. Além dessas, outras 17 propostas estão em fase de redação final e dez aguardam a sanção ou veto do Executivo.

Entre os projetos que devem ter discussão retomada e tramitam em 2º turno destacam-se o PL da Linguagem Simples (PL 871/2024), de Irlan Melo (Republicanos) e mais dez vereadores; o PL 843/2024, assinado por Cida Falabella (Psol), Iza Lourença (Psol) e Pedro Patrus (PT), que amplia a proteção de famílias ameaçadas de despejo; o PL 927/2024, que autoriza o comércio ambulante em ponto fixo próximo a eventos, de Bruno Miranda (PDT); e o PL de Direitos de Liberdade Econômica (PL 1013/2024), de Braulio Lara (Novo) e outros 12 parlamentares.

Início da nova sessão legislativa

Na primeira reunião do Plenário no ano, normalmente não há proposições a serem apreciadas. Nela são decididos os projetos que devem ser votados nas reuniões subsequentes. As comissões permanentes também retornam aos trabalhos, cabendo ao parlamentar mais idoso convocar para o primeiro encontro, quando será determinado o dia das reuniões semanais. Todos os vereadores, excluindo o presidente, deverão ser membro titular ou membro suplente de uma comissão permanente. Os membros são escolhidos pelos líderes, que, regimentalmente, têm até cinco dias contados, a partir da abertura da sessão legislativa, para tomar a decisão. No caso da Comissão de Mulheres, a determinação de membros é feita de forma diferente. No mesmo prazo de cinco dias, as vereadoras escolherão quais parlamentares serão membros da comissão, com a concordância por escrito de quem for escolhida.

As comissões temporárias se extinguem com o término da legislatura, com novos grupos podendo ser formados na atual. Nesses casos, o presidente é quem indica os participantes, salvo nas CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) e em algumas de caráter especial, em que a escolha também é dos líderes, e na comissão processante, em que é feito um sorteio entre os vereadores desimpedidos e pertencentes a diferentes bancadas. Cada comissão deve ser composta por, no mínimo, cinco vereadores — ou sete, se for uma CPI. 

Superintendência de Comunicação Institucional