Comissão discutiu PL que muda regra para construção de novos imóveis

Em reunião realizada nesta segunda-feira (12/5), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário discutiu, em 2º turno, projeto de lei focado na garantia de direitos dos consumidores do mercado imobiliário. Em pauta, proposta que objetiva evitar situações nas quais o cidadão paga por um imóvel, mas não o recebe no prazo estipulado. De autoria do vereador Léo Burguês de Casto (PTdoB), o PL 51/13 condiciona a concessão de alvará para novas construções à obtenção de certificados de Baixa e Habite-se de obras anteriores, evitando o lançamento de novos empreendimentos antes da entrega, no período estipulado, de unidades já comercializadas.

A Comissão emitiu parecer pela aprovação das emendas 1, 2 e 3, de autoria do vereador Wagner Messias "Preto" (DEM). No entendimento do relator das propostas, as medidas apresentadas não implicam prejuízo ao objetivo do projeto, mas “servem para tornar exequível a norma, com a adoção de prazos e condições compatíveis com o mercado imobiliário”.  

Já os PLs 889/13 e 939/13, de autoria dos vereadores Doutor Sandro (Pros) e Pelé do Vôlei (PTdoB) foram baixados em diligência. O primeiro texto sugere a implantação da disciplina de educação no trânsito na grade curricular da rede municipal. O segundo, por sua vez, propõe disponibilizar aos passageiros do transporte público o serviço de internet sem fio gratuito. Antes de emitir um parecer definitivo sobre as matérias, a comissão decidiu enviar ofício à BHTrans, no intuito de ouvir a perspectiva da empresa sobre a viabilidade das medidas.

Estiveram presentes na reunião, dentre outros, os vereadores Preto, Valdivino (PPS) e Joel Moreira Filho (PTC).

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional