Nome de rua no Luxemburgo é tema de debate

A Comissão de Administração Pública realizou audiência nesta quarta-feira (18/12) para discutir a viabilidade da alteração dos nomes do Viaduto Presidente Castelo Branco, no Bairro Carlos Prates, e da Rua Luiz Soares da Rocha, no Bairro Luxemburgo. As mudanças foram propostas pelos PLs 646/13 e 636/13, do vereador Tarcísio Caixeta. A autora do requerimento da audiência pública, Elaine Matozinhos (PTB), é contrária às modificações. A tramitação dos projetos está suspensa, por requerimento de Caixeta.

A discussão acerca da mudança do nome da rua localizada no Bairro Luxemburgo já foi tema de debate na Câmara e foi hoje o objeto central da audiência. Luiz Soares da Rocha foi delegado em Minas Gerais e deputado estadual pelo PSD mineiro, de 1955 a 1959. Ele também dá nome à principal comenda da Polícia Civil no estado. De acordo com Matozinhos, que também atuou como delegada da Polícia Civil, Luiz Soares da Rocha é uma “referência para todos os policiais”, tendo pautado sua vida “pela competência e pela lisura”.

Ainda segundo a parlamentar, a mudança do nome proposta pelo PL 636/13 não se enquadra no disposto na Lei 9691/09, que trata sobre identificação de próprio público. A norma proíbe que “pessoa que tenha sido condenada judicialmente por crime hediondo, por crime contra o estado democrático, a administração pública ou os direitos individuais” seja homenageada com nome de rua. Elaine Matozinhos garante que “o delegado Luiz Soares da Rocha nunca foi condenado” e também não foi “torturador”, contrapondo argumentação do projeto de lei que defende a alteração do nome da rua.

Na justificativa do PL 636/13, Caixeta destaca que o nome do delegado Luiz Soares da Rocha é citado no livro “Brasil: Nunca Mais”, publicado pela Arquidiocese de São Paulo, que lista torturadores que atuaram durante a Ditadura Militar de 1964. No texto de argumentação, o delegado é apresentado como tendo atuado “nas ações de perseguição e prisão de militantes políticos que buscaram uma sociedade democrática, justa e com oportunidades para todos” durante os anos de cerceamento da democracia pelos militares.

O vereador Delegado Edson Moreira (PTN) entende que a mudança no nome da Rua Luiz Soares da Rocha geraria “gastos desnecessários”, além de ser “um desrespeito a quem deu o nome à época. Percebemos o cunho ideológico da medida”, afirma Moreira.

Apolônio de Carvalho

A vereadora Elaine Matozinhos e Murilo Badaró, morador da rua há 13 anos, classificam Apolônio de Carvalho, indicado no PL 636/13 para substituir o nome de Luiz Soares da Rocha na designação da rua como um “terrorista”. Matozinhos também salienta o fato de que, caso o projeto seja aprovado, o nome que tomaria o lugar de Luiz Soares da Rocha - “um delegado que trabalhou pela segurança pública” - seria o de um “opositor”.

Já para Tarcísio Caixeta, Apolônio “defendeu a liberdade, a autonomia dos povos e sempre esteve ao lado dos explorados pela mais valia”, tendo combatido “a injustiça, a usurpação e a exploração em vários locais: Brasil, Espanha e França”.

Apolônio de Carvalho lutou nas Brigadas Internacionais, na Espanha, contra os fascistas e integrou a Resistência Francesa, tendo sido condecorado pela Legião da Honra, na França. No Brasil, ele participou da luta clandestina contra a ditadura, militou em partidos comunistas ilegais durante o Regime Militar e, após a redemocratização, participou da direção do Partido dos Trabalhadores.

Viaduto Castelo Branco

Os participantes da audiência também são contrários à alteração do nome do Viaduto Castelo Branco, proposto no PL 646, de Tarcísio Caixeta. De acordo com o vereador Delgado Edson Moreira (PTN), o general foi “um dos mais democráticos presidentes do Regime Militar”.

A proposição legislativa indica o nome de Dona Helena Greco, militante dos direitos humanos, para substituir o do general. De acordo com a fundamentação do projeto de Caixeta, Dona Helena Greco “teve uma participação ativa em praticamente todos os movimentos e lutas que envolveram o binômio direitos humanos e cidadania”. Além disso, ela foi a primeira vereadora eleita de Belo Horizonte, tendo, durante seu mandato pelo Partido dos Trabalhadores, criado a Comissão Permanente de Direitos Humanos da Câmara.

Tramitação dos projetos

A tramitação dos PLs 636/13 e 646/13 está suspensa, por requerimento do autor, Tarcísio Caixeta (PT). O primeiro, que quer alterar o nome da Rua Luiz Soares da Rocha, teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça. No entanto, os vereadores Delegado Edson Moreira e Coronel Piccinini apresentaram recurso contra o parecer. Caso o projeto volte a tramitar, ele precisará ser apreciado em turno único pelo plenário da Casa.

Já o PL 646/13, que trata do Viaduto Castelo Branco, teve parecer contrário aprovado pela Comissão de Legislação e Justiça. Ainda cabe recurso ao plenário da Casa para tentar reverter a decisão do colegiado, caso o projeto volte a tramitar.

Próximos passos

Os vereadores Delegado Edson Moreira e Elaine Matozinhos vão solicitar o encaminhamento da ata da audiência à Comissão de Legislação e Justiça e à presidência da Câmara. Segundo Moreira, isso vai permitir que os vereadores fiquem atentos caso os projetos voltem a tramitar.

A vereadora Elaine Matozinhos (PTB) garantiu que vai continuar trabalhando para que as mudanças dos nomes não prosperem. Além disso, ela afirmou que vai “estar vigilante para que acabe o sofrimento da família do delegado Luiz Soares da Rocha”, que estaria sofrendo com as acusações de tortura e com as tentativas de mudança do nome da rua.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

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