Comissão discutiu redação final de projetos aprovados no fim do ano

A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou a redação final de dez proposições, entre projetos de lei e de resolução, em reuniões extraordinárias realizadas no último domingo (29/12) e na segunda-feira (30/12). Os textos, que já foram aprovados em dois turnos no plenário, aguardam eventuais emendas de redação, que podem ser apresentadas em até cinco dias úteis. Na sequência, os projetos de lei seguem para a apreciação do prefeito Márcio Lacerda, que pode vetar ou sancionar as medidas. A contagem dos prazos segue durante o mês de janeiro, em razão de convocação da presidência publicada no Diário Oficial do Município, prevendo a interrupção do recesso parlamentar para este fim, entre os dias 1º e 31.

No domingo, logo após a última reunião plenária extraordinária do ano, a CLJ emitiu parecer pela aprovação da redação de seis proposições. Uma delas foi o projeto de resolução 340/13, que institui mecanismo para ampliar a participação popular no processo legislativo. Apresentado pelo vereador Marcelo Álvaro Antônio (PRP), o texto propõe a criação de espaço no portal institucional da Casa para que a população manifeste apoio e faça comentários com relação a projetos de resolução, propostas de emenda à lei orgânica e projetos de lei em tramitação na Casa. Por se tratar de um projeto de resolução, matéria que diz respeito a questões internas da Câmara, o texto não depende de sanção do prefeito.

Ainda no domingo, foram aprovadas as redações finais dos PLs 415/13 e 332/13 de autoria dos vereadores Tarcísio Caixeta (PT) e Professor Ronaldo Gontijo (PPS), respectivamente. O primeiro, determina que órgãos públicos e escolas municipais deverão disponibilizar recipientes para coleta de pilhas, baterias e lâmpadas fluorescentes quando descartadas ou inutilizadas em suas dependências. Já o projeto de Gontijo propõe destinar pelo menos uma vaga para embarque e desembarque de passageiros na frente de estabelecimentos que possuam serviço de guarda e manobra de veículos.

Transporte público

Também recebeu parecer pela aprovação a redação final do projeto de lei 590/13, de autoria do Executivo, aprovado pelo plenário na forma do substitutivo-emenda nº2, apresentado pelo vereador Preto (DEM). A emenda, no entanto, teve o artigo 1º rejeitado em plenário, item que previa a possibilidade de dispensa de cobrador no transporte coletivo da cidade. Dessa forma, o texto aprovado apenas autoriza o Município a realizar licitação para a exploração de abrigos de ônibus e estações de embarque para fins publicitários, mediante a assunção de encargos de construção, instalação e manutenção destes equipamentos.

Outras proposições que tiveram a redação final aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça foram os PLs 18/13 e 858/13, de autoria de Coronel Piccinini (PSB) e do Executivo, respectivamente. O primeiro institui a Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate de Incêndios. O segundo dá o nome de Avenida Eliseu Resende à Via 210, que realizará a ligação entre as Avenidas Waldyr Soeiro Emrich e Tereza Cristina. Por se tratar de nomeação de rua, a medida não foi a plenário, tendo sido aprovada em apreciação conclusiva realizada pela CLJ.

Copa 2014

Na tarde desta segunda-feira (30/12), outros quatro projetos de lei tiveram a redação final aprovada, três deles de autoria do Executivo: o PL 683/13, que institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Estado de Minas Gerais; o PL 774/13, que dispõe sobre a veiculação de engenhos de publicidade durante a Copa do Mundo de 2014; e o PL 874/13, que cria condições para a revalidação de alvarás de construção. O texto foi aprovado em plenário na forma da Subemenda nº 1 ao substitutivo nº 3. Também o PL 458/13, de autoria do vereador Dr. Nilton (Pros), teve sua redação final aprovada na CLJ. O texto objetiva regulamentar o uso de fogos de artifícios em Belo Horizonte, no intuito de dar mais segurança para os usuários.

Superintendência de Comunicação Institucional