PL prevê criação do Centro de Convenções de Belo Horizonte

Comissão de Legislação e Justiça, reunida nesta segunda-feira (27/02), aprovou a constitucionalidade de cinco projetos de lei que tramitam na Câmara em 1º turno e irão passar pelas comissões temáticas antes de serem apreciados em plenário. Também foram aprovadas as redações finais de 20 projetos que serão encaminhados ao Executivo para sanção ou veto. Entre os projetos que começam a tramitar na Casa, está o PL 2098/12, de autoria do Executivo, que institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município de Belo Horizonte.

De acordo com o texto, o projeto visa estimular o desenvolvimento do turismo de negócios na Capital, por meio da implantação de um Centro de Convenções e um complexo hoteleiro, empresarial, comercial e gastronômico de alto padrão. O Centro ocuparia uma área de cerca de 30 mil m2 no bairro União (próximo ao Minas Shopping, região Nordeste). O projeto de intervenção seria fornecido pelo Município, já a construção e a montagem do Centro de Convenções ficariam a cargo do vencedor do processo licitatório, que, necessariamente, deverá prever a incorporação desses equipamentos ao patrimônio público municipal e a transferência da fração ideal do terreno necessária à construção do complexo comercial, que, em contrapartida, se incorporará ao patrimônio do empreendedor particular.

Também proposto pelo Executivo, o Projeto de Lei 2068/12 transforma o cargo público efetivo de Educador Infantil no cargo público efetivo de Professor de Educação Infantil, passando a integrar o Quadro Especial da Secretaria Municipal de Educação e o Plano de Carreira dos Servidores da Educação da PBH. O prefeito explica que esta seria uma forma de “conferir reconhecimento e concreta valorização desses profissionais, cuja atividade é primordial para a formação humana de crianças de zero a cinco anos que, em breve, terão parte importante na vida e na definição dos rumos da cidade”. Ainda, o Executivo lembra que a qualificação do Educador Infantil como Professor permitirá a acumulação lícita de cargos públicos, como previsto na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município.

Já o Projeto de Lei 2069/12, também de autoria do Executivo, altera o Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei n° 8.616/03), autorizando o licenciamento de pessoas jurídicas para o exercício de atividades comerciais em logradouro público, exclusivamente, aquelas permissionárias do "Programa ABasteCer - Alimentos a Baixo Custo".

Também foram aprovados o PL 2095/12, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), que prevê a dispensa e abono de faltas do servidor público municipal no período em que estiver participando de competições esportivas ou para-esportivas, e o PL 2096/12, de Moamed Rachid (PDT), que dispõe sobre a Criação do Dia Municipal do Círculo de Oração das Igrejas Assembleia de Deus.

Participaram da reunião os vereadores Daniel Nepomuceno (PSB), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), Pablo César - Pablito (PSDB) e Geraldo Félix (PMDB).

Superintendência de Comunicação Institucional