Comissão aprova redação final de nove projetos de lei

Criação do Estatudo do Pedestre e obrigatoriedade da exibição de lista no site oficial do Executivo de itens a serem fiscalizados pela vigilância sanitária em Belo Horizonte foram dois dos nove textos que tiveram a redação final aprovada, nesta segunda-feira  (12/12), emreunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça, e estão prontos para serem enviados para sanção ou veto do prefeito.

Belo Horizonte  está prestes a ganhar o seu Estatuto do Pedestre. O projeto de lei 1167/10, que prevê direitos e deveres para motoristas e pedestres e ainda ação do poder Executivo para implantação de infraestrutura para transeuntes, teve o seu texto final aprovado hoje. Para o vereador Sérgio Fernando (PV), Belo Horizonte ganha muito com a aprovação dessa lei. "O estatuto traz mais qualidade de vida ao cidadão belorizontino uma vez que visa privilegiar o pedestre com obras e ações de conscientizaçao no transito da capital", disse.

Outro projeto de lei que teve a redação final aprovada foi o 1553/11. Esse projeto prevê a exibição de uma lista de itens que são fiscalizados pela vigilância sanitária nos estabelecimentos de Belo Horizonte. Para o vereador Joel Moreira Filho (PTC), autor do projeto, a iniciativa visa a melhoria na qualidade dos produtos e serviços prestados, principalmente, pelos pequenos empreendedores de Belo Horizonte. O vereador afirma que a relação discriminada de itens a serem observados pela vigilância sanitária para cada tipo de estabelecimento facilitará o cumprimento das normas em cada tipo de comércio. 

Confira a lista dos demais projetos com redação final aprovada:

• 1393/10, da vereadora Pricila Teixeira (PTB), dispõe sobre a Política Municipal de Qualidade Total dos Serviços Públicos do Município de Belo Horizonte;
• 1645/11, do vereador Carlúcio Gonçalves, dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiro Civil, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências;
• 1652/11,  do vereador Daniel Nepomuceno (PSB), institui no âmbito do município o Dia Municipal dos Auxiliares de Administração escolar;
• 1916/11, do vereador Joel Moreira Filho (PTC), declara de utilidade pública o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento;
• 1904/11, da vereadora Sílvia Helena (PPS), declara de utilidade pública a ORQUESTRA ESCOLA CRIARTE (OEC);
• 1929/11, do vereador Carlúcio Gonçalves eclara de utilidade pública  a Associação do Bem Estar Humano – Clínica da Alma;
• 1960/11, do vereador Tarcísio Caixeta (PT),  dá nome de Luiz Lyro a rua 2359, no Bairro Confisco.

Reconhecimento

Em segundo turno, foi aprovado o PL 1855/11, que institui  o Dia municipal do Guarda Municipal de Belo Horizonte. O Vereador João Oscar Filho (PRP) parabenizou a iniciativa da Comissão de Legislação e Justiça e disse que é um reconhecimento à classe, que para ele tem demostrado grande valor, competência e importância para Belo Horizonte.

Estiveram presentes também os vereadores Daniel Nepomuceno (PSB), Geraldo Félix (PMDB) e Cabo Júlio (PMDB).

Superintendência de Comunicação Institucional