Comissão aprova “criação” do Orçamento Participativo

Dentre os três projetos apreciados pela Comissão de Orçamento e Finanças no dia 31 de agosto de 2010, está a previsão em lei do Orçamento Participativo. A reunião foi presidida pelo vereador Chambarelle (PRB), com as presenças dos vereadores Hugo Tomé (PMN) e Adriano Ventura (PT). 

A Comissão aprovou o PL 1115/10, de autoria do vereador Gêra Ornelas (PSB), que dispõe sobre a criação do Orçamento Participativo. O vereador Adriano Ventura (PT), relator do projeto, entende que uma conquista tão importante como o Orçamento Participativo não deve ficar a mercê dos interesses de futuros governantes da cidade, devendo ser uma política permanente. “Amanhã o Executivo não poderá chegar e dizer: este ano não teremos o Orçamento Participativo”, disse Ventura.

A Comissão também pediu diligência ao PL 1058/10, que institui o Fundo da Mobilidade Urbana em Belo Horizonte. Adriano Ventura informou que o PL impõe gastos ao Município, mas considera que a causa é muito importante para ser rejeitada.

Já o PL 954/10, de autoria do vereador Paulinho Motorista, que também estava na pauta, deixou de ser apreciado por perda de prazo.

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