Redução nos prazos de respostas à CPI será estudada pela Procuradoria

Reunida na manhã desta quinta-feira (12/8), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 deliberou por solicitar à Procuradoria da Câmara um estudo técnico sobre possível redefinição dos prazos para respostas aos requerimentos da CPI. O colegiado argumenta que, como seu prazo de duração é de 120 dias - prorrogável por mais 60 dias - não faria sentido aguardar 30 dias para receber uma informação de qualquer órgão, testemunhas ou investigados. A CPI também aprovou pedido para intimar a atual secretária municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social e ex-chefe de gabinete da Prefeitura, Adriana Branco, a prestar esclarecimentos sobre sua atuação no combate à pandemia. Ainda, foi aprovado pedido de informação sobre dispensa de licitação na compra de 45 mil SIM cards para alunos da rede municipal de ensino. O colegiado também registrou a resposta aos pedidos de informação encaminhados à Prefeitura sobre dispensa de licitação para compra de cestas básicas e sobre as contratações e gastos realizados pelo Município durante o período de pandemia da covid-19. Acesse aqui o resultado completo da reunião, que também ouviu Carlos Ernesto Starling, do Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19.

Adequação de prazos

Destinado à Procuradoria da Câmara Municipal, o pedido de estudo técnico, assinado pelo Professor Juliano Lopes (Agir), pretende elucidar se o presidente da CPI tem liberdade para fixar prazos de respostas aos requerimentos da Comissão. Juliano Lopes ponderou que a CPI tem prazo máximo de atuação, de 4 a 6 meses, e não poderia aguardar 30 dias para o envio de cada resposta solicitada. Ele lembrou que na "CPI da Pandemia" - em atuação no Senado Federal - os documentos e informações estão sendo requisitados com o prazo de resposta de 5 dias e solicitou que a Procuradoria faça uma análise da legislação para verificar se é possível à Câmara Municipal de Belo Horizonte aplicar os mesmos critérios adotados pelo Senado Federal.

Atuação do Executivo na pandemia

Com o objetivo de compreender a atuação da PBH na pandemia, os parlamentares aprovaram requerimento de Juliano Lopes para ouvir a atual secretária municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, Adriana Branco, no dia 26 de agosto, às 9h. Em sua justificativa, Juliano Lopes explicou que Adriana Branco ocupava o cargo de chefe de gabinete do prefeito Alexandre Kalil em março de 2020, mês em que foi reconhecida a calamidade pública em razão da covid-19. Ainda, segundo o parlamentar, a secretária é “peça fundamental para elucidar os questionamentos dessa CPI tendo em vista sua atuação direta nas medidas sanitárias adotadas no Município, como fica evidenciado pelas portarias por ela assinadas”.

Dispensa de licitação

A Comissão aprovou o pedido de informação, assinado por Ciro Pereira (PTB), sobre os critérios utilizados pela PBH, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para dispensa de licitação n°007/2021 na compra de chip para internet. O parlamentar quer saber da Secretaria qual a justificativa para a dispensa de licitação, por que não houve concorrência e se o valor da compra é condizente com as práticas de mercado. Os parlamentares questionam, entre outras coisas, se a compra de 45 mil SIM cards, com a finalidade de atender a parte dos estudantes e docentes dos 2° e 3° ciclos do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) envolvidos em atividades letivas remotas no contexto de pandemia, não estava anteriormente prevista no plano de reabertura da educação e por que ela foi feita durante o ano letivo.

O colegiado também questiona se, no momento da elaboração da contratação direta ou da justificativa para dispensa, identificaram-se alternativas, como a divisão por lotes ou itens, que estimulassem um comportamento competitivo e se o Executivo poderia ter realizado a compra por licitação com disputa, a exemplo do pregão.

Resposta da PBH

Em resposta ao questionamento de Nikolas Ferreira (PRTB) sobre a dispensa de licitação para compra das cestas básicas distribuídas pela Prefeitura, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania explicou que o contexto da pandemia e as consequências advindas, como a suspensão das aulas presenciais nas escolas e a perda de renda por diversas famílias, exigiram uma ação célere do Poder Público. De acordo com a Secretaria, as cestas garantiram o acesso à alimentação para as crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de educação, em substituição à alimentação escolar. Também foram contempladas com a medida as famílias mais pobres e que vivenciam situações de vulnerabilidade social e demais grupos populacionais que sofreram diretamente com os efeitos econômicos da pandemia, por trabalharem na informalidade, e precisavam de um atendimento rápido.

Atendendo ao pedido de Ciro Pereira, que solicitou  informações sobre o pregão eletrônico n° 013/2021, realizado entre a Prodabel e as empresas Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. e Silvane Cristina dos Santos Vicente - ME, a Prefeitura informou que o regime de contratação adotado foi o de Registro de Preços, formato este que permite ao administrador público formatar um preço máximo de compra por um determinado período para que aquele exerça a compra em caso de necessidade.

A Prefeitura também respondeu aos Requerimentos de Comissão  692/2021, 698/2021, 702/2021 e 703/2021 questionando sobre as contratações e gastos realizados pelo Município durante o período de pandemia da Covid-19.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional