Recursos da alienação de imóvel do Município poderão ser destinados ao OP

Em reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário realizada nesta quinta-feira (20/9), o Colegiado deu parecer favorável à rejeição de quatro emendas ao PL 423/17, que tramita em 1º turno e é de autoria do Executivo. O projeto trata da alienação de terreno da PBH, de mais de sete mil m², localizado na Avenida do Contorno.  Parte dos recursos provenientes da alienação poderá ser destinada ao Orçamento Participativo (OP) e investimentos em transporte e infraestrutura urbana. As emendas rejeitadas 1, 2, 3 e 4 detalham como esses recursos serão repartidos e utilizados. Já o PL 586/18, que pretende facilitar paradas breves de clientes em estabelecimentos, por meio de mudanças na autorização de uso e nas medidas do afastamento frontal obrigatório, recebeu parecer pela aprovação. Projetos que tratam de transporte coletivo e quebra-molas receberam parecer pela rejeição.

Ao justificar a proposta que autoriza alienação de bens, o Executivo esclareceu que "o projeto tem por objetivo alterar os dispositivos que tratam da destinação dos recursos da alienação dos bens imóveis especificados para permitir que uma parcela também seja destinada às obras do orçamento participativo”. Uma parte desses investimentos já estava garantida para o Fundo Municipal de Habitação Popular.

Já o Projeto de Lei 586/18 diminui o afastamento frontal obrigatório em postos de gasolina ou terrenos vizinhos a vias menos movimentadas do hipercentro, além de excluir a exigência de prévia autorização do Município para uso desse espaço. Na justificativa, o autor explicou que a legislação atual dificulta a utilização do afastamento frontal de estabelecimentos como estacionamentos de curto período para os clientes, ao exigir autorização municipal para utilização do afastamento - além do comprimento mínimo “altíssimo” (7,40 m) entre o estabelecimento e o meio-fio. A proposta é que o comprimento seja diminuído para 7,10 m e que outras medições relacionadas ao espaço também sejam alteradas.

Transporte e quebra-molas

Durante a reunião, dois projetos de lei receberam parecer pela rejeição, ambos em 1º turno. O PL 578/18, de autoria do vereador Pedro Bueno (Pode), regulamenta a modalidade, o valor expresso e o prazo para utilização dos créditos dos cartões de transporte coletivo por ônibus. Dentre as medidas contidas na iniciativa, inclui-se a proibição de estabelecer prazo para utilização da carga dos cartões de transporte por meio de cartões pré-carregados, como é feito atualmente. “A atual concessionária, que regulamenta a utilização de cartões eletrônicos, criou mecanismos que dificultam o controle dos créditos pelos usuários e permitem a apropriação dos valores não utilizados (pela concessionária)”, afirmou Pedro Bueno.

Em seu parecer pela rejeição o relator, vereador Fernando Luiz (PSB), concluiu que “o prazo para utilização dos créditos do cartão BHBus é razoável, pois o usuário tem até 180 dias, a partir da data da compra, para utilizar seu crédito no sistema de transporte coletivo; concede-se, ainda, um prazo de até 30 dias para a revalidação, que garante mais 180 dias para a utilização desses créditos revalidados”.

O PL 617/18, que também obteve parecer contrário, autoriza a Prefeitura a promover a colocação de redutores de velocidade nas portarias e acessos de todas as escolas municipais. “A proposição sob análise confronta a regulamentação do Contran, órgão competente para definir os padrões e critérios para utilização das ondulações transversais, que exige prévia análise local de instalação, para averiguar se a ondulação transversal é a sinalização compatível com a via e com as peculiaridades da localidade”, explicou Fernando Luiz em seu parecer. Ainda segundo ele, o PL afronta a “reserva de iniciativa” do prefeito de deflagrar processo legislativo que disponha sobre a criação, organização e definição de atribuições para órgãos e entidades da administração pública.

Sinalização

Os parlamentares aprovaram, ainda, quatro visitas técnicas. Uma delas, de autoria do vereador Irlan Melo (PR), busca verificar as condições de trânsito na Rua Aristides Ferreira, nº 55, localizada no Bairro Colégio Batista, diante de reclamações de moradores sobre a proposta de alteração no tráfego local e instalação de ponto de táxi - o que poderia prejudicar o fluxo de veículos. A vistoria será no dia 2/10, às 10h. Outras três visitas aprovadas pela Comissão referem-se à verificação de sinalização em ruas específicas dos bairros Califórnia, Independência e Vale do Jatobá.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

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