Plano de carreira da Guarda Municipal entra em debate na Comissão de Direitos Humanos

Proposto pelo Projeto de Lei 623/18, o Plano de Carreira dos servidores que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte será discutido em audiência pública, na próxima quarta-feira (19/9), às 10h, pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, no Plenário Helvécio Arantes. Uma das principais questões a serem levantadas é o reenquadramento de funções. De acordo com o PL, tramitando em 1º turno e de autoria do Executivo, pessoas que entraram na carreira em anos diferentes serão recolocadas em postos diversos, mesmo que, atualmente, ocupem o mesmo posto.

Com o novo enquadramento proposto, quem está atualmente no cargo “classe especial” e entrou em 2006, por exemplo, ficará posicionado na “classe distinta I”. Já os que estavam no mesmo cargo (classe especial), mas tomaram posse em 2008 ou 2011, ficarão enquadrados na “classe distinta II”. “Por que utilizar o critério tempo para colocar em postos diferentes quem hoje está no mesmo posto?”, questionou o vereador Mateus Simões (Novo), um dos proponentes da audiência.

Outra questão a ser tratada é a supressão do artigo 21, pela emenda nº 19. O artigo citado permite que a Prefeitura aloque até 3% do efetivo da Guarda em outros órgãos do Município ou de outros municípios, estados e União. Pela Lei federal 13.022/14, Belo Horizonte poderia ter (levando em conta o porte do município) 0,2% da população como efetivo - o que daria em torno de cinco mil guardas. Com menos de 3500 servidores, o efetivo atual seria, de acordo com o parlamentar, insuficiente para que esses profissionais sejam alocados em outros órgãos ou entidades.

São esperados para a reunião, entre outros, o secretário Municipal de Governo, Paulo Lamac; a subsecretária de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Fernanda Siqueira Neves; o comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, Sérgio Prates; o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte, Israel Arimar de Moura; além de representantes da Comissão de Guardas Municipais junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel).

Superintendência de Comunicação Institucional

Em atendimento às restrições previstas na legislação eleitoral, os conteúdos noticiosos publicados neste portal e nas redes sociais da Câmara de BH deixarão de mencionar nomes de vereadores que disputarão cargos na próxima eleição. As limitações ocorrerão no período de 7 de julho a 7 de outubro de 2018.