Código de Posturas se renova e acompanha transformações urbanas

Imagine um espaço público de convívio, descanso e lazer em meio ao asfalto urbano. Essa é a ideia dos parklets - minipraças construídas como extensão de calçadas, em espaços anteriormente utilizados para o estacionamento de veículos. Em Belo Horizonte esses espaços foram regulamentados em 2010 por meio de um decreto que alterou o Código de Posturas (Lei 8.616/2003). Em 2024 os parklets estavam instalados em 272 pontos da capital, valorizando a arquitetura urbana e mostrando um entendimento mais contemporâneo da via pública como espaço de convivência e não apenas de circulação.

O decreto que permitiu essas instalações foi apenas uma entre diversas mudanças que ocorreram no Código de Posturas de BH - documento sancionado em julho de 2003 que reúne um conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano pelos cidadãos. Ele tem o objetivo de organizar diferentes aspectos da vida na cidade – desde o uso de espaços públicos até a preservação ambiental. 

Cultura da regulação

“O Código representa o fortalecimento da atuação do poder público na mediação dos conflitos urbanos cotidianos, além de ampliação da previsibilidade e da segurança jurídica. A partir dele, desenvolve-se também uma cultura de regulação mais sensível às transformações da cidade e às novas demandas ambientais, econômicas, tecnológicas e sociais”, afirma Marcelo Menezes, engenheiro civil da Divisão de Consultoria Legislativa da CMBH. 

Ele considera que, embora ainda existam muitos desafios a enfrentar, o acúmulo de experiências desde a criação do Código destaca a importância desse instrumento como ferramenta de gestão urbana comprometida com o bem coletivo.

68 modificações

Ao longo de quase 22 anos, 68 leis, além de decretos e portarias -  totalizando 151 intervenções -, promoveram atualizações pontuais para adequar as regras a novas realidades e demandas da cidade e da população.  Entre elas algumas foram marcantes, como é o caso da retirada de camelôs do Hipercentro, ocorrida entre 2002 e 2003, seguida pela criação e regulamentação de shoppings populares. Em 2017 a ação foi retomada diante da volta dos ambulantes às ruas. 

“Embora não isenta de controvérsias, essa medida teve como resultado direto a melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade para  pedestres e motoristas, o aumento da segurança, a redução dos conflitos com estabelecimentos comerciais formais e a recuperação da legibilidade do cenário urbano nas áreas mais centrais”, afirma o engenheiro.

A proibição de outdoors em terrenos e lotes vagos (regulamentada em 2010) também trouxe mudanças relevantes. “Além de contribuir para a organização do ambiente urbano, a reformulação das regras para a instalação de engenhos de publicidade — como outdoors, painéis e faixas — favoreceu uma percepção mais positiva dos espaços públicos, promovendo deslocamentos mais agradáveis e seguros, e tornando a vivência da cidade mais prazerosa para os cidadãos”, destaca Marcelo Menezes.

Time Square

Alvo de polêmicas e discussões, a Lei 11.828/2025, sancionada em março deste ano, alterou o código para permitir a instalação de grandes painéis de LED na Praça Sete, no Centro da capital. Para Wanderley Porto (PRD), autor do projeto que originou a lei, a medida vai tornar a praça mais iluminada e aumentar a sensação de segurança, “trazendo turismo, inovação e modernidade” ao Hipercentro, revitalizando o comércio local e devolvendo a atratividade da área para o lazer, inclusive no período noturno. 

Comissão Especial

Para além das alterações pontuais, um grande esforço foi empreendido por parlamentares nos últimos anos a fim de modernizar a legislação. O primeiro passo ocorreu em novembro de 2023, com a criação de uma Comissão Especial de Estudos - Modernização do Código de Posturas. 

Ao longo de 2024 a comissão de estudos realizou uma série de atividades -  audiências públicas, pesquisas bibliográficas e documentais, revisões legislativas, além de reuniões com especialistas e técnicos da Prefeitura - , buscando perspectivas diversificadas e especializadas sobre o Código de Posturas. “Ouvimos mais de 50 pessoas, entre empreendedores, feirantes, fiscais e moradores”, afirma a vereadora Trópia (Novo), que presidiu a comissão. 

Demandas contemporâneas

A partir desse extenso trabalho, foi possível criar um anteprojeto de lei e formular indicações que refletem as demandas contemporâneas da sociedade belo-horizontina, conforme o relatório da comissão especial.  

Um dos pontos de questionamento foi a construção de passeios. Na indicação relativa ao tema, a comissão apontou como sugestões a aprovação de reforma e construção das calçadas junto com os alvarás de construção e gestão ativa dos passeios pelo Executivo - o que significa estudar a viabilidade de a Prefeitura assumir a responsabilidade de construir e gerir as calçadas da cidade. 

Outras propostas que constam no relatório final, enviado à PBH como indicação, foram: nova Lei do Silêncio, adaptada a cada bairro; dispensa de licenciamento para bares e restaurantes que mantiverem as condições originais; facilitação da transferência da titularidade da feira, permissão de férias para feirantes e regras claras para ambulantes; e prazos mais justos para responder à fiscalização. O relatório está sob análise do Executivo.

Superintendência de Comunicação Institucional