Aprovado em 1º turno PL que institui cotas raciais em concursos

Em reunião plenária movimentada, os vereadores da Câmara de BH votaram 30 projetos de lei, além de terem mantido 13 vetos do Executivo a proposições de iniciativa parlamentar. Entre as propostas aprovadas na quarta-feira (13/4), constam a reserva de vagas para negros em concursos públicos, bem como medidas focadas na garantia dos direitos das mulheres e no combate a diferentes formas de violência doméstica. Nesta quinta (14/4), os vereadores voltam ao Plenário Amynthas de Barros, quando realizarão a décima e última reunião plenária ordinária do mês de abril.  

Em 1º turno¹, o Plenário da Câmara aprovou o PL 1813/15, de autoria do Executivo, que cria cotas para a população negra em concursos públicos municipais. O texto determina que 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos municipais para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, na administração direta ou indireta, sejam reservadas a essa parcela da população.

A iniciativa está em acordo com a Lei Federal 12.990/2014 sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT), reservando aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

O tema já foi debatido na Câmara Municipal em 2014, por iniciativa do vereador Pelé do Vôlei (PSB), autor de projeto de teor semelhante. Na oportunidade, depois de aprovado em Plenário, o PL foi vetado integralmente pelo prefeito, que argumentou vício de iniciativa. No final de 2015, entretanto, o tema retornou ao Legislativo na forma do PL 1813/16, assinado pelo próprio Executivo. Aprovado, agora, em 1º turno¹, o texto deve ser apreciado novamente pelo Plenário, em 2º turno, antes de ser encaminhado para sanção ou veto do prefeito.

Também em 1º turno, os vereadores aprovaram ainda o PL 1083/14, de autoria do vereador Valdivino (PSB), que autoriza o transporte de animais domésticos com até 10kg nos ônibus da capital. Para tanto, o passageiro deverá portar certificado de vacina do animal, que precisa ainda ser acondicionado em recipiente de fibra de vidro ou material similar, com porta passível de travamento. Antes de seguir para a sanção do prefeito, o projeto ainda precisa ser aprovado em 2º turno pelo Plenário.

Direitos das Mulheres

O combate à violência e a proteção ao direito da mulher foi objeto de pelo menos dois projetos de lei aprovados nesta quarta-feira. Trata-se dos PLs 727/13 e 1543/15, de autoria dos vereadores Jorge Santos (PRB) e Gilson Reis (PCdoB), respectivamente. O primeiro, aprovado em 1º turno, institui em Belo Horizonte o Programa de Apoio às Mulheres Vítimas de Violência. A proposta é que o Poder Executivo, por meio das Secretarias de Saúde e Adjunta de Direitos de Cidadania, coordene ações para identificar, orientar e prestar atenção médica, psicológica e jurídica às mulheres vítimas de violência.

Já o PL 1543/15, aprovado em 2º turno, dá prioridade a crianças e adolescentes vitimados ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de ensino. O texto garante tanto a transferência quanto a matrícula imediatas desses estudantes em unidades educacionais indicadas pela mãe ou responsável legal. O objetivo, segundo o autor da proposta, é assegurar eles o direito à continuidade nos estudos, mesmo nos casos em que violência doméstica os obrigam a mudar de casa ou até mesmo de vizinhança. Para ser transformada em Lei, a proposta precisa ainda ser sancionada pelo prefeito Márcio Lacerda.

Acesse aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

¹[Esse texto foi editado em 14/4/16, às 17h40, corrigindo informação anterior, que anunciava aprovação do PL 1813/15 em 2º turno].