Proibição do fechamento de ruas para uso privado avança em 1º turno

Em debate na Casa nos últimos meses, sendo tema de estudos em CPI específica, o fechamento de vias públicas por condomínios particulares tem dividido opiniões na capital. Enquanto moradores defendem a instalação de cancelas e guaritas para garantir sua segurança, muitos denunciam a prática, que estaria restringindo o acesso da população a espaços públicos como parques e praças, representando a incorporação irregular de áreas públicas por grupos privados. Em reunião plenária na tarde desta quinta-feira (5/11), os vereadores aprovaram, em 1º turno, projeto de lei que busca proibir esse tipo de prática. Autor da proposta e presidente da Casa, o vereador Wellington Magalhães (PTN) garantiu que não colocará o PL na pauta de votação em 2º turno até que sejam concluídos os estudos da Comissão Parlamentar de Inquérito, conhecida como CPI das Cancelas. O Plenário votou, ainda, pela manutenção de veto municipal que sobrestava a pauta. A reunião foi encerrada antes da votação dos demais projetos por falta de quórum.

Conforme a legislação em vigor, o Município de Belo Horizonte está autorizado a conceder às associações de moradores o direito de uso real das vias em cul-de-sac (termo em francês referente às ruas sem saída e “balões de retorno”). Na prática, mediante permissão da prefeitura, é possível que ruas, que não exercem ligação viária com áreas externas, sejam fechadas com a instalação de guaritas, cancelas ou outros equipamentos que limitem a circulação de veículos e pedestres.

Aprovado em 1º turno, com 20 votos favoráveis e 13 contrários, o PL 1526/15 propõe impedir a prática em Belo Horizonte, tornando sem efeito as leis nº 8.768/04e 10.068/11, que disciplinam as concessões, bem como revogando as outorgas já concedidas. Também é determinação do PL que sejam removidas, em até 30 dias (após a publicação da lei), portarias, guaritas ou outro mobiliário urbano construído e instalado em decorrência da outorga revogada. O descumprimento da regra levaria à aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Cidade para todos

Magalhães defendeu a medida, afirmando que o fechamento de vias públicas concede ainda mais privilégios a determinados grupos privados. “Belo Horizonte não pode mais ficar nessa situação. Os moradores alegam questões de segurança. Mas não pode ser assim. Toda a população quer segurança”, pontuou o parlamentar, explicando que o objetivo seria devolver à coletividade o pleno direito de uso das vias públicas.

“O debate é muito mais amplo do que a instalação de cancelas e guaritas. Nós queremos a cidade segura, sim, mas qual é o modelo de cidade que queremos? Se seguirmos a lógica da privatização e da especulação imobiliária, vamos criando inúmeros guetos na cidade. É isso que queremos?”, alertou o vereador Pedro Patrus (PT), anunciando a postura da bancada do partido em favor do projeto.

Segurança

Contrário à proposta e morador do Condomínio Fazenda da Serra (regional Pampulha), empreendimento também investigado pela CPI das Cancelas, o vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) defendeu o fechamento das ruas por particulares. O parlamentar alegou a necessidade de garantir a segurança dos moradores e possíveis benefícios à prefeitura. Tavares apontou que os moradores assumem os gastos com manutenção e iluminação pública nessas ruas, além de reduzirem os chamados policiais, uma vez que contam com segurança privada. Para o parlamentar, alguns conjuntos habitacionais de baixa renda também se enquadrariam no projeto e seriam impactados com sua aprovação.

CPI das Cancelas

Criada para estudar o tema e apurar possíveis abusos e descumprimentos da legislação vigente, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) está em vigor desde o dia 10/9, tendo realizado visitas técnicas e audiências públicas em dois condomínios particulares que apresentam obstruções como guaritas e cancelas.

O prazo para a conclusão dos trabalhos da CPI será de 120 dias, prorrogáveis por mais 60. A conclusão das investigações será distribuída em avulsos e encaminhada pelo presidente da Câmara ao Ministério Público ou à autoridade competente, para que se promova a responsabilização civil, criminal ou administrativa dos infratores.

Participam da comissão os vereadores Henrique Braga (PSDB) - presidente, Autair Gomes (PSC) – relator, Leonardo Mattos (PV), Jorge Santos (PRB), Joel Moreira Filho (PTC), Heleno (PHS) e Pedro Patrus (PT).

Veto total

Sobrestando a pauta de votação, foi mantido o veto total do prefeito ao Projeto de Lei 467/13, de autoria do vereador Valdivino (PPS). O texto determinava a obrigatoriedade de açougues e supermercados apenas comercializarem carnes moídas se trituradas na hora, diante do consumidor. O Executivo vetou a proposta, alegando que a pertinência para tratar do tema seria de esfera federal.

Assista ao vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional