Comissão Especial vota a favor do veto parcial à proposição de lei

A Comissão Especial constituída para apreciar o veto à Proposição de Lei 93/2011 decidiu, por unanimidade, manter o veto parcial do prefeito. Originária do PL 601/09 de Leonardo Mattos (PV), a matéria determina que as salas de cinema da capital adotem o sistema de venda de ingresso com cadeira numerada. O artigo vetado refere-se à fiscalização da aplicação da lei.

O objetivo da proposta, de acordo com o autor, é aumentar o conforto e a segurança dos frequentadores. Segundo o vereador Joel Moreira Filho (PTC), relator da Comissão, a iniciativa de Leonardo Mattos é válida, mas o veto parcial do Executivo é justificável.

“O texto do projeto previa a criação de uma estrutura específica para fiscalizar a aplicação da lei. O município já dispõe da Secretaria Adjunta de Fiscalização, o que torna a lei autoaplicável”, afirmou o vereador.

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Também estiveram presentes na reunião os vereadores Alberto Rodrigues (PV) e Sílvia Helena (PPS).