PPP da assistência social e direitos de liberdade econômica são aprovados

Vereadores aprovaram em definitivo o Projeto de Lei (PL) 1007/2024, que autoriza a contratação de parceria público-privada (PPP) para a implantação de Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência da Pessoa Idosa (CRPI) e Centros de Referência Esportiva para Pessoa com Deficiência (CREPPD) na capital. Em reunião extraordinária realizada nesta sexta-feira (20/12), foram aprovados ainda, em 1º turno, o PL 1013/2024, que cria a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica; a regulamentação da Economia Popular Solidária (EPS) no município (PL 1015/2024); e o PL 1020/2024, que reduz a frequência das renovações do alvará de autorização de estabelecimentos de saúde. Os parlamentares também derrubaram o veto parcial do Executivo à Lei 11.785/2024, que estabelece critérios para definição das contrapartidas exigidas para o licenciamento de novos empreendimentos. Confira aqui o resultado completo da reunião.

De autoria do Executivo, o PL 1007/2024 autoriza a contratação de empresas privadas, mediante processo licitatório, para a prestação de serviços de apoio e de infraestrutura na construção de centros de referência. Pedro Patrus (PT) pediu que fossem votados separadamente dois artigos, por não concordar com a autorização para prestação de serviços de apoio e com a contratação de empréstimo para custear a operação. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), lembrou que em 2012 houve a mesma preocupação em relação a parcerias público-privadas na educação, mas que o resultado foi positivo com a construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) e a facilitação da manutenção. Bruno acentuou que tudo foi feito sempre resguardando o fato de que a educação municipal é de responsabilidade do poder público. Em contraponto, Dr. Bruno Pedralva (PT) disse ser fundamental lembrar “a vergonha” que têm sido projetos de PPP nas áreas da saúde e educação no Rio de Janeiro e São Paulo e que seu colega Pedro Patrus havia concordado em retirar emendas ao PL com a garantia de que os trabalhadores da assistência social continuem sendo servidores públicos, sem terceirizações. Tantos os artigos votados separadamente, quanto o restante do projeto foram aprovados pela maioria e a proposta segue para sanção da Prefeitura.

Desburocratização de negócios

Marcela Trópia (Novo) declarou que a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica chegou a ser aprovada pela Câmara e vetada pelo Executivo. A vereadora disse que após diálogos e articulações, “cansada de esperar”, ela retorna com a proposta, que “é importante como vitrine para cidade”, para atrair mais investidores. O PL 1013/2024 pretende “desburocratizar o ambiente de negócios”, pensando principalmente nos pequenos empresários, que têm dificuldades com os custos provocados pela alta carga burocrática dos processos econômicos. Braulio Lara (Novo), que assina a proposição com Trópia e outros 11 parlamentares, disse esperar "que em 2025 BH viva novos ares” em relação ao empreendedorismo, acolhendo quem desejar desenvolver um negócio na capital mineira. Com a aprovação, o projeto retorna para as comissões para a apreciação de emendas.

Também com a intenção de diminuir a burocracia, o PL 1020/2024 altera o Código Sanitário Municipal, passando de dois para três anos a frequência das renovações do Alvará de Autorização para o comércio varejista de produtos farmacêuticos, desde que não haja manipulação de medicamentos ou produtos de interesse da saúde. Marcela Trópia afirmou que a medida resolve parte do problema, já que o ideal seria que locais que não tiveram nenhuma mudança nos anos anteriores não precisassem pagar pela renovação. Como não recebeu emendas, o PL de autoria do Executivo deve retornar para votação em 2º turno já na próxima reunião, marcada para segunda-feira (23/12).

Veto derrubado

A Lei 11.785/2024 estabelece critérios para definição das contrapartidas exigidas para o licenciamento de novos empreendimentos. O Executivo vetou três parágrafos da norma, incluindo o que limitava a cobrança de medidas compensatórias a 5% do valor total do imóvel. Dr. Bruno Pedralva citou que os trechos vetados trazem graves violações ao direito coletivo, em especial pelo fato de que intervenções urbanísticas que precisam ser realizadas em função de um grande empreendimento devem ser bancadas por seus construtores – e não pelo Município. O vereador citou como exemplo a alça para acesso à Arena MRV. “Se não tivesse Arena não teria necessidade daquela alça, logo, é do Clube Atlético Mineiro a obrigação de bancar o acesso ao estádio”, disse. Fernanda Pereira Altoé (Novo), que é autora do PL, com Ciro Pereira (Republicanos), Cleiton Xavier (MDB), Gilson Guimarães (PSB), Helinho da Farmácia (PSD), Loíde Gonçalves (MDB) e o ex-vereador Wesley Moreira, discordou, dizendo que a obra necessária para o acesso ao estádio não entra no conceito de condicionante e contrapartida. A vereadora declarou que as justificativas dadas ao veto não fazem sentido e que a lei não foi feita para a Arena MRV, que teria sido utilizada apenas como ponto de partida, quando investigada pela CPI do Abuso de Poder.

Bruno Miranda disse que houve divergências dentro do próprio Executivo quanto ao teor PL, já que alguns técnicos entendem que a questão dos 5% de contrapartida ambiental já está prevista em lei federal. Em seguida, liberou a bancada e disse que ele mesmo votaria pela derrubada. Após a rejeição ao veto, Pedro Patrus manifestou indignação quanto ao encaminhamento do líder de governo, dizendo ser a primeira vez que vê algo do tipo acontecer na Casa. "Sabemos que esse voto tem CNPJ", afirmou o petista. 

Fomento à Economia Popular Solidária

Pedro Patrus assina o PL 1015/2024, que institui a Política Municipal de Fomento à Economia Popular Solidária (EPS). Em Plenário, o vereador disse que a ideia é transformar a EPS em política pública, incentivando essa forma de empreendimento. Bruno Miranda parabenizou a iniciativa e mencionou que foi proposto um substitutivo para aprimorar o projeto. Com aprovação por unanimidade, o PL retorna às comissões para apreciação de emendas e deve continuar a tramitar na próxima legislatura.

Ao final, o presidente Gabriel Sousa Marques de Azevedo (MDB) acentuou mais uma vez o esforço para deixar o mínimo possível de projetos a serem votados na próxima legislatura e desejou que, nos próximos anos, a Casa siga o modelo de eficiência implementado por ele.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional