Leis estaduais reforçam luta de vereadores contra o golpe

Quatro projetos de lei que procuram garantir a segurança nos bancos ainda tramitam no parlamento municipal

A proibição do uso do celular e a instalação de cabines individuais em agências bancárias previstas em duas leis estaduais publicadas no dia 12 de janeiro pelo governador Anastasia reforçam a luta dos vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) por mais segurança no atendimento dos bancos.

Na tentativa de coibir a famosa "saidinha de banco", os vereadores da capital já apresentaram cinco projetos de lei. Quatro deles seguem em tramitação e um foi transformado em lei em 2008. A Lei 9.653/08, originária de PL de autoria do vereador Autair Gomes (PSC), obriga as agências do Município a atenderem o consumidor em cabines reservadas. No entanto, desde sua promulgação, a lei não foi regulamentada nem vem sendo cumprida.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da CMBH, vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), diz que a lei ainda pode ser regulamentada, mas que é preciso dialogar com o Executivo, "convencendo-o da importância do projeto, dos benefícios que ele traz para a cidade”, disse a parlamentar.

Segundo Scarpelli, se o projeto de lei não apresentar, em seu texto, as formas de fiscalização e penalidades, essa função deve ser cumprida pela Prefeitura, “que deverá determinar o órgão competente para fiscalizar e punir os bancos que desrespeitarem as novas regras", explica.

Audiência Pública

Em audiência Pública, vereadores discutiram não cumprimento da legislação municipal sobre segurança nos bancos

Por solicitação do vereador Autair Gomes (PSC), a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal realizou audiência pública no dia 14 de junho de 2010 para discutir o não cumprimento pelos bancos da Lei Municipal 9.653/08.

Durante a reunião, o vereador Cabo Júlio (PMDB) disse que é preciso revogar os alvarás das agências que não cumprirem a lei municipal.
“Quanto mais a polícia atua, mais o crime tende a migrar. Por isso, a lei tem que prever sanção”, afirmou o vereador, que também propôs o controle de acesso de entrada, saída e permanência das pessoas nas agências por meio de circuito fechado de TV. De acordo com o parlamentar, os dados poderiam ser disponibilizados para a polícia civil e militar.

Os vereadores, ao final da reunião, decidiram notificar agências bancárias que descumprirem a lei, agendar reuniões com a coordenadoria do Procon Municipal, Ministério Público, Promotoria de Justiça, Sindicato dos Bancários e delegacias de Defesa do Consumidor e realizar ações fiscalizadoras nos bancos.

Dificuldades

A vereadora Maria Lúcia Scarpelli reconheceu a dificuldade em fazer valer os direitos dos consumidores “por ser uma luta contra o poder econômico” e responsabiliza as instituições financeiras pela falta de segurança nas agências.

“Os bancos, não investem o suficiente em recursos humanos e na infra-estrutura necessária para oferecer segurança aos clientes. Eles querem gastar pouco, pois estão preocupados com o lucro. Mas a responsabilidade pela integridade física das pessoas dentro das agências é das empresas, e a lei está aí para ser cumprida”.

Uma medida apontada por Maria Lúcia Scarpelli como responsabilidade do poder público, é o fortalecimento dos Procons estadual e municipal e de toda estrutura jurídica para enfrentar os bancos e fazer com que os direitos dos consumidores sejam respeitados.

“É fundamental a parceria com os Procons e com o Ministério Público Estadual para que as pessoas, ao reivindicarem seus direitos, sejam atendidas. E nós orientamos e estimulamos as pessoas a exigirem indenização dos bancos”.

Repercussão

O Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte informou que é favorável à instalação de cabines em caixas de atendimento ao público, mas são contrários à lei que proíbe o uso do celular. “Você tira o direito das pessoas usarem o celular dentro do banco, quando a responsabilidade pela segurança é dos bancos e não dos clientes e funcionários”, diz Clotário Cardoso, presidente do Sindicato dos Bancários.

Por meio de nota, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que orienta os bancos a cumprirem a legislação e a adotarem as providências necessárias. A Febraban ressalta, no entanto, que as instituições não têm poder de polícia para proibir o uso de celulares dentro das agências. Quanto à determinação de fixação de cabines nos caixas, a assessoria de comunicação da Febraban informou que a entidade ainda está avaliando a medida.

Projetos de Lei em tramitação

O PL 912/09, de autoria do vereador Reinaldo Preto do Sacolão (PMDB), determina que as instituições financeiras da cidade instalem painéis opacos no espaço entre os caixas e aquele reservado para a fila de espera. A matéria também proíbe o uso de telefones celulares dentro dos estabelecimentos bancários. Aprovado em 1º turno em outubro do ano passado, o projeto entra na pauta de votações em fevereiro.

O vereador Cabo Júlio (PMDB) é autor do projeto de lei 479/09, que disciplina a concessão de alvará de funcionamento em estabelecimentos bancários. A PL tramita em 1º turno na Câmara Municipal.

O PL 471/09, também de autoria do vereador Cabo Júlio, dispõe sobre a instalação de vidros laminados, resistentes a impactos e disparos de armas de fogo, nas fachadas externas e nas divisórias internas das agências bancárias. A matéria tramita em 1º turno.

Já o PL 533/2009, de autoria do presidente da CMBH, Léo Burguês, dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas agências e postos bancários do município de Belo Horizonte. O projeto está tramitando em 2º turno.

Cartilha ensina como evitar a saidinha de banco.