Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 14 da Lei n.º 4.253, de 4 de dezembro de 1985, e no art. 94 da Lei n.º 9.011, de 1º de janeiro de 2005, decreta:

Art. 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, criado pelo art. 14 da Lei nº 4.253, de 4 de dezembro de 1985, compõe-se dos seguintes membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito:
I - de um Presidente, que é o Secretário Municipal de Políticas Urbanas;
II - de 7 (sete) representantes do Poder Público Municipal;
III - de 7 (sete) representantes escolhidos entre as entidades de destacada atuação, no âmbito do município de Belo Horizonte, na área de proteção e preservação do meio ambiente ou de incentivo ao desenvolvimento ambientalmente sustentável e entre aqueles de notório saber na matéria mencionada.

Parágrafo Único - O Presidente do COMAM será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente.

Art. 2º - O mandato dos membros do COMAM é de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 3º - Ficam revogados os artigos 5º, 8º, 9º e 10 do Regimento Interno do COMAM, aprovado pelo Decreto nº 5.362, de 4 de junho de 1986.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2005

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo Horizonte