Internação involuntária de dependentes químicos é considerada violência

A  internação involuntária de usuários e dependentes de drogas foi duramente criticada em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, nesta terça-feira (15/4). Para entidades da sociedade civil, ex-usuários e Defensoria Pública, a internação compulsória é uma violência, vai na contramão da luta antimanicomial, e a privação da liberdade não se mostra eficaz nos tratamentos de saúde mental. O debate foi motivado, segundo o vereador Pedro Patrus (PT), pela tramitação do Projeto de Lei 174/2025, assinado por Braulio Lara (Novo), que institui e regula a internação voluntária e involuntária de dependentes químicos. Apesar de o texto do projeto não fazer referência expressa às pessoas em situação de rua - que em grande número enfrentam o vício -, para Patrus, a proposta é endereçada a essa população e, portanto, "higienista". O respeito à dignidade e o cuidado humanizado na abordagem a esse público foram defendidos, assim como equipamentos de saúde mental, equipes de consultório nas ruas e propostas para garantir moradia. Como encaminhamento da audiência, foi definida a criação de um grupo intersetorial para pensar ações futuras a serem adotadas. 

De acordo com Pedro Patrus, o objetivo da reunião foi avaliar os diferentes aspectos e possíveis desvantagens da internação involuntária, além de obter mais dados sobre a situação da rede assistencial da capital mineira. “Esse projeto não fala hora nenhuma na população em situação de rua. Propositalmente, não toca no assunto. Mas sabemos onde ele quer chegar. Sabemos que esse projeto foi criado pensando muito na população em situação de rua”, afirmou o vereador.

Políticas públicas como solução

Para representantes das entidades civis presentes, a medida se trata de um "projeto de lei higienista" e a solução seria a criação de políticas públicas de cuidado humanizado. Alessandra Martins, representante do Movimento Nacional da População de Rua, destacou que as comunidades terapêuticas violam direitos e que para ser cuidado não é preciso estar trancado. “A gente sabe que a comunidade terapêutica trata como cadeia, porque ela prende. Ela viola todos os direitos das pessoas porque as controla com medicações pesadas", disse. Segundo ela, a pessoa que não se adequa a esses cuidados é tratada com violência. "Não podemos permitir que isso siga tramitando dentro dessa Casa. É possível fazer esse cuidado em liberdade. A gente precisa desse cuidado humanizado”, ressaltou.

Olga Ribeiro, representante da Frente Popular em Defesa das Pessoas em Situação de Rua de Minas Gerais, salientou a necessidade de se ampliar as ações de cuidado. “Precisamos ampliar as estratégias de moradia e as estratégias de assistência social na cidade, além de qualificar os serviços socioassistenciais", declarou. Para ela, é preciso investir também em ações de cuidado em saúde nas Redes de Atenção Psicossocial (Raps), nos Centros de Referência em Saúde Mental (Cersam), nas casas de acolhimento e na atenção nos centros de saúde.

Ações em curso e encaminhamentos

A diretora de Políticas para População em Situação de Rua, Migrantes e Refugiados da Prefeitura de Belo Horizonte, Alice Brandão, apresentou as ações que vêm sendo desenvolvidas pela administração municipal. “No ano passado, fizemos a adesão ao Plano Ruas Visíveis. Precisávamos fazer um plano para organizar ações mais efetivas para a política municipal e toda a discussão girou em torno não só da saúde, mas também dos diretos humanos", disse. Ela explicou que as ações da prefeitura "abrangem os Cersams, as unidades de assistência e o fortalecimento dos consultórios na rua". 

Como encaminhamento, ficou estabelecida a criação de um grupo intersetorial para pensar e discutir ações a serem adotadas a partir da discussão realizada na audiência pública. 

Assista à íntegra da reunião. 

Superintendência de Comunicação Institucional