Rol de condutas que configuram assédio moral na PBH é aprovado em definitivo

A tipificação de condutas abusivas que configuram assédio moral no âmbito da administração pública municipal foi aprovada por unanimidade, em 2º turno, pelo Plenário nesta segunda-feira (4/3). O projeto de lei complementa o Estatuto do Servidor, incluindo nove comportamentos que devem ser banidos e podem resultar em demissão. Também foi aprovado em definitivo o PL 667/2023, que trata da inclusão, em sites oficiais do Município, em aba específica, de todos os serviços à disposição dos idosos. Projeto de Resolução que institui o Banco de Ideias Legislativas no Portal CMBH foi aprovado em primeira votação e anunciado para a pauta de amanhã (5/3). Proposições que prevêem faixas elevadas nas portas das escolas e substituição de sinais sonoros por sinais musicais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino, a fim de não gerar incômodos sensoriais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tiveram aval em 1º turno. A reunião incluiu a manutenção de vetos totais do prefeito a quatro projetos e o adiamento da apreciação de oito propostas. Confira aqui o resultado completo da reunião. 
 
Com 38 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado o PL 747/2023, em 2º turno, de autoria do Executivo, que altera a Lei 7.169/1996, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte vinculados à Administração Direta. A proposição prevê a criação de um rol de condutas infracionais, alinhadas à política correcional do Poder Executivo, indicando elementos essenciais configuradores de assédio moral, para preveni-lo e combatê-lo em suas diversas formas. 
 
Entre os comportamentos expressos no texto, estão: 1) preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em função da raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, posição social, orientação sexual ou convicção política ou filosófica; e 2) atribuir, de modo frequente, ao agente público, função incompatível com sua formação acadêmica ou técnica especializada ou que dependa de treinamento.
 
Bruno Pedralva (PT) disse que a iniciativa irá aprimorar a legislação municipal em relação ao tema. Vice-líder do governo, Wagner Ferreira (PDT) parabenizou Pedralva pela articulação junto ao Executivo e afirmou que a norma vai contribuir para a prevenção do assédio moral no serviço público. 
 
Com o mesmo quórum, foi aprovado o PL 667/2023, em 2º turno, que propõe que os sites oficiais dos poderes públicos municipais disponibilizem, em aba específica, de fácil localização na página inicial, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas, bem como os benefícios a que têm direito, de forma a proporcionar fácil, claro e rápido entendimento. Assinado por Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), o texto prevê também a ampla divulgação, nas demais mídias e redes sociais oficiais, sobre a ferramenta de acesso facilitado aos serviços disponibilizados pela internet às pessoas idosas.
 
As duas proposições serão enviadas ao prefeito, que tem 15 dias úteis para sanção ou veto. 

Banco de Ideias no site da Câmara
 
O Projeto de Resolução (PR) 739/2023, em 1º turno, que institui o Banco de Ideias Legislativas no Portal da CMBH, também foi aprovado por unanimidade. A norma dispõe que a ideia de proposição poderá ser apresentada por cidadão, associação civil, sindicato, órgão de classe, fundação privada e partido político. Em caso de pessoa jurídica, deverão ser anexados os documentos comprobatórios da existência e da regularidade da entidade e a identificação de seu representante legal. A ideia será publicada no Portal da CMBH e poderá ser livremente aproveitada pelos parlamentares para a apresentação de proposição. 
 
Assinada por Fernando Luiz (PSD), a proposição não recebeu emendas e foi anunciada para apreciação em Plenário na próxima reunião. Para ser aprovada, ela precisa de votos favoráveis da maioria dos presentes.  
 
Faixas elevadas e sinais musicais nas escolas
 
Alterando legislação municipal sobre segurança no trânsito na porta de escolas, o PL 700/2023, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PL), foi aprovado em 1º turno. O texto prevê a construção de faixas elevadas, trazendo segurança para alunos, professor, funcionários e familiares. Como tem emendas, a proposição será analisada pelas comissões antes de poder ser votada em 2º turno. 
 
Também foi aprovado o PL 720/2023, em 1º turno, que determina a substituição de sinais sonoros nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino por sinais musicais, a fim de não gerar incômodos sensoriais às pessoas com TEA. De autoria de Bruno Miranda (PDT), a proposição tem emendas, que precisam ser analisadas pelas comissões pertinentes antes de ser votada em 2º turno.
 
Vetos mantidos
 
Foram mantidos todos os vetos em pauta, a saber: o veto total ao PL 487/2023, assinado por Braulio Lara  (Novo) e outros 13 parlamentares, que pretende que, nos casos em que houver impossibilidade de ligação imediata com a rede coletora de esgoto existente ou quando houver custo excessivo para a promoção da ligação, o proprietário possa apresentar solução própria de tratamento de esgoto. O veto teve 26 votos favoráveis e 13 contrários. 
 
Com 21 votos favoráveis, 15 contrários e 2 abstenções, foi mantido o veto total ao PL  547/2023, assinado por Marcela Trópia (Novo) e um grupo de vereadores, que trata da a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia e inovação no Município. Durante o debate, o vice-líder do governo, Wagner Ferreira (PDT), afirmou que, após negociações com a autora, o Executivo irá apresentar projeto de teor similar sanando vícios de constitucionalidade e de iniciativa presentes na proposição original. 
 
Assinado por Jorge Santos, o PL 625/2023 determina a inclusão em página oficial da Administração Municipal de aba específica que reúna todos os serviços municipais à disposição dos idosos e os benefícios que lhes são concedidos por lei. O veto total à proposição foi mantido por 25 votos favoráveis e 14 contrários. 

Já o veto ao PL 686/2023, que acrescenta o mês "Junho Vermelho", dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue em Belo Horizonte, no calendário de datas comemorativas, foi mantido por 28 votos favoráveis 10 contrários e 1 abstenção. A proposição é de autoria de Fernando Luiz.

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