Veto a seguro de veículos em estacionamentos deverá ser mantido

A Comissão Especial que analisou o veto parcial do Executivo ao PL 580/09 deu parecer por sua manutenção. De autoria do secretário-geral da Casa, Cabo Júlio (PMDB), a proposta obriga estabelecimentos que dispõem de estacionamento, tal como shopping centers, postos de combustíveis, supermercados e afins a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo de veículos ali estacionados. Outros vetos do Executivo também foram apreciados por Comissões Especiais nesta quinta-feira.

O projeto dispõe ainda que a cobrança pelo uso do estacionamento deverá continuar compatível com os preços praticados no município, e a infração acarretará multa correspondente a R$ 2 mil por dia, até a correção da irregularidade.

Em sua justificativa, o prefeito Marcio Lacerda citou posicionamento do Supremo Tribunal Federal afirmando que, diante do disposto no inciso VII do art. 22 da Constituição da República, legislar sobre seguros seria competência privativa da União. O relator Divino Pereira (PMN) aceitou o argumento e decidiu recomendar a manutenção do veto.

O parecer do relator foi aprovado na reunião da Comissão Especial realizada no dia 24 de fevereiro.

Outro vetos

No mesmo dia, outras três proposições de lei vetadas pelo chefe do Executivo foram apreciadas por Comissões Especiais. Foram mantidos os vetos total e parcial aos projetos 317/09 e 1142/10, respectivamente.

O primeiro, de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT), autoriza o Poder Executivo a utilizar material destinado à proteção do patrimônio público no munícipio. O segundo, do vereador João Oscar (PRP), garante o acesso de portadores de marca passo nas agências bancárias em Belo Horizonte.

Já o veto ao PL 789/09, de Pablo César ‘Pablito’ (PTC), que estabelece o tempo máximo de espera para atendimento de clientes nas lojas de operadores de telefonia fixa e celular, teve parecer pela rejeição do relator Paulinho Motorista (PSL).

Superintendência de Comunicação Institucional