Regulamentação da lei que autoriza transferência de permissão deve sair ainda nesta semana

Depois de cinco meses de expectativa, taxistas da capital tiveram uma boa notícia em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor nesta terça-feira (14/06): a BHTrans vai regulamentar nos próximos dias a Lei 10.089, que permite a transferência de titularidade do serviço de táxi a familiares e o cadastramento de condutor auxiliar sem parentesco. Representantes da categoria, que lotaram o Plenário Juscelino Kubistchek, comemoraram a previsão.

O Executivo Municipal tinha prazo até o mês de abril para regulamentar a nova legislação, publicada em janeiro, e possibilitar que ela fosse aplicada. Para a vereadora Silvia Helena (PPS), que solicitou a reunião, o resultado da audiência foi mais uma vitória. “A certeza da regulamentação próxima vai garantir os direitos conquistados pelos taxistas e fazer justiça social”, afirmou Silvia, que destacou a atuação da Câmara Municipal na aprovação da lei e na mediação com a Prefeitura.

A diretora de Atendimento e Informação da BHTrans, Jussara Belavinha, explicou que o atraso foi motivado por "questões burocráticas" e assegurou que nesta semana a Secretaria Municipal de Governo vai publicar no Diário Oficial do Município (DOM) um decreto delegando à BHTrans a atribuição de regulamentar a Lei 10.089. Segundo ela, na mesma edição do DOM a empresa vai alterar o regulamento da prestação do serviço de táxi, possibilitando a transferência da titularidade a familiares e o cadastramento de motorista auxiliar sem parentesco, beneficiando atuais e futuros permissionários.

Apreensivos com a demora da regulamentação, representantes da categoria ficaram aliviados com a notícia. “Estamos satisfeitos com a conquista que trará a nós e a nossos familiares mais tranquilidade diante das adversidades que enfrentamos, como o trânsito caótico, a falta de segurança e a extensa jornada de trabalho, sendo que a maioria já passou dos 50 anos de idade”, comentou Dirceu Efigênio Reis, diretor-presidente do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens de Minas Gerais (Sincavir-MG).

A vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), presidente da comissão, ressaltou a importância da “merecida conquista” dos taxistas da capital, referências na prestação do serviço no Brasil e na América Latina. “Nesses 25 anos de defesa dos direitos do consumidor nunca recebi nenhuma denúncia contra taxistas de BH”, contou Scarpelli. A experiência da vereadora foi confirmada pela coordenadora do Procon Municipal, Maria Laura Santos, que afirmou que desde a implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) não há registro de reclamação contra taxistas na cidade.

O que prevê a lei

A Lei 10.089 permite aos familiares o direito de titularidade da concessão do serviço de táxi em caso de morte, invalidez permanente ou privação da liberdade do titular da permissão. A titularidade poderá ser transferida ao cônjuge, companheiro e seus descendentes, desde a data da concessão até a finalização da licitação vindoura. Originada por projeto de autoria da ex-vereadora Luzia Ferreira (PPS), hoje deputada estadual, a norma também prevê o fim da exigência de parentesco para o credenciamento de motoristas auxiliares.

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