Projeto que transforma Comunidade Dandara em área de interesse social é aprovado em Comissão

Em reunião na tarde desta segunda-feira (6/6), a Comissão de Administração Pública aprovou, em 1º turno, o Projeto de Lei 1271/2010, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT). O PL declara de interesse social a área da Comunidade Dandara, para que os ocupantes possam obter a posse legal da propriedade.

A comunidade é formada por 887 famílias sem-teto que, desde abril de 2009, ocupam área de 400 mil m2 no bairro Céu Azul, região Norte de Belo Horizonte. O nome Dandara foi dado à ocupação em homenagem à companheira de Zumbi dos Palmares, o líder quilombola do período da escravidão no Brasil.

Os moradores da área sofrem com a falta de infraestrutura básica, como acesso à água encanada, luz, esgoto, policiamento, serviços de correio e escola para as crianças. Segundo o vereador Adriano Ventura (PT), a construtora Modelo, proprietária do terreno, além de não utilizá-lo da forma devida, é devedora da Prefeitura de Belo Horizonte.

Meio Ambiente

A Comissão também aprovou, em 1º turno, dois projetos de lei que pretendem beneficiar o meio ambiente. O PL 1447/2011, também de autoria de Adriano Ventura, torna obrigatório, pela Prefeitura, o uso de madeira de reflorestamento em construção ou modificação de construções.

De acordo com o autor o vereador, é de responsabilidade do Poder Público zelar pela preservação do meio ambiente. “O desmatamento indiscriminado tem sido responsável, mais diretamente, por danos ao solo, ao ar, às águas, à fauna, à flora e à população da área desmatada”, defende.

Já o PL 1496/2011, do vereador João Oscar (PRP), condiciona à consulta popular a instalação de aterros sanitários e indústrias que produzem, manipulem ou armazenam produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Segundo o vereador, “é importante que a população diretamente atingida por tais impactos possa manifestar-se e, se julgar conveniente, interferir na decisão de implantação desse tipo de atividade”.

Requerimentos

Antes da apreciação dos projetos, a Comissão aprovou dois requerimentos. O requerimento 421/11, do vereador Arnaldo Godoy (PT), pede o cancelamento da audiência pública que seria realizada dia 16/06, às 13h30, com finalidade de debater e obter informações sobre a construção de unidades de saúde através de parceria público privada – PPP.

O requerimento 427/11, do vereador Reinaldo – Preto Sacolão (PMDB), por sua vez, requer que seja encaminhado ofício ao Gerente de Unidade do Distrito Noroeste da Copasa, solicitando informações a respeito da fase em que se encontra o projeto de andamento da obra no córrego da av Catulo da Paixão Cearense, no bairro Floramar.

Estiveram presentes à reunião os vereadores Bruno Miranda (PDT); Henrique Braga (PSDB); Hugo Thomé (PMN); Iran Barbosa (PMDB); João Oscar (PRP); e Reinaldo – Preto Sacolão (PMDB).

Superintendência de Comunicação Institucional