Prefeito sanciona Lei do Jaleco, e mais nove proposições de vereadores

No último dia 18 de março, o prefeito Márcio Lacerda sancionou 10 novas leis de autoria de membros do Legislativo Municipal. A Lei nº 10.136, originária do PL 1102/10, de Maria Lúcia Scarpelli (PCdoB), que proíbe aos profissionais de saúde circularem com equipamentos de proteção individual fora do ambiente de trabalho, foi promulgada após veto parcial do Executivo. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Município no dia 19.

A Lei nº 10.136, conhecida como Lei do Jaleco, teve vetados os artigos 2º e 3º, que estabelecem as sanções em caso de infração e a realização de campanhas sobre os riscos de contaminação pela Secretaria Municipal de Saúde.

O prefeito alegou que os artigos “extrapolam o âmbito de competência do legislador municipal, referindo-se diretamente a matérias de iniciativa do Chefe do Executivo”, além de ”criar despesas para o município sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e previsão da fonte de custeio”.
 
Trânsito

Duas novas normas municipais irão favorecer os motoristas da cidade: a Lei 10.131, originada de proposição do vereador Silvinho Rezende (PT), autoriza o estacionamento gratuito de veículo do cliente por 10 minutos, em frente às padarias . Já a Lei 10.132, de Pablito (PTC) cria o “Programa Estacionamento Rotativo em Casa”, que permite a aquisição de talão Faixa Azul pela internet, com entrega no endereço indicado pelo comprador.

Segurança

Diante do aumento dos crimes cometidos contra clientes de estabelecimentos financeiros na capital, a Lei nº 10.128, originária de projeto de lei do ex-vereador Paulo Lamac (PT), dispõe sobre medidas de proteção dos usuários desses serviços no município.

As instituições financeiras  ficam obrigadas a implantar sistema de segurança em casas lotéricas, agências de correios e qualquer outro estabelecimento contratado para prestação de serviços que envolvam movimentação de dinheiro ou a disponibilização de caixas eletrônicos. O sistema deve incluir a presença de vigilantes durante o horário de atendimento ao público e a instalação de equipamentos de captação e gravação de imagens na área externa da cabine de caixa eletrônico.

Outras leis sancionadas

Lei nº 10.133, originária de projeto de lei do vereador Ronaldo Gontijo (PPS), que cria o Programa de Promoção da Aprendizagem – PROAP.

Lei nº 10.127, originária do Projeto de Lei nº 495/09, da ex-vereadora Luzia Ferreira (PPS), que Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

Lei nº 10.129, originária do Projeto de Lei nº 512/09, de Adriano Ventura (PT), que autoriza o Executivo a criar o Plano BH Turismo Ecológico e Desenvolvimento Econômico do Barreiro – Caminho do Troteiro e Trilha do Andarilho da Natureza das Minas Gerais.

Lei nº 10.130, originária do Projeto de Lei nº 521/09, de Divino Pereira (PMN), que altera a Lei nº 6.917/95, que dispõe sobre comércio varejista de gás liquefeito de petróleo.

Lei nº 10.134, originária do Projeto de Lei nº 347/09, do ex-vereador Anselmo José Domingos (PTC), que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana.

Lei nº 10.135, originária do Projeto de Lei nº 1.361/10, do ex-vereador Paulo Lamac (PT), que dá o nome de Raimunda Rocha Alves a rua localizada no bairro Aarão Reis.